Ajuste de forças em Brasília

[[legacy_image_231285]] A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamento na última segunda-feira (19) considerou o orçamento secreto inconstitucional, apontou a um princípio indispensável à destinação da verba pública – a transparência. Aliás, a própria sociedade tem todo o direito de fiscalizar e questionar o uso de qualquer recurso oriundo de seus impostos.

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Os reflexos da posição do STF, entretanto, têm entrelaçamento impressionante com a pauta do futuro governo, baseada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que garante recursos para o novo Bolsa Família, e com efeitos no equilíbrio de forças entre o Legislativo, no caso, a articulação pelo Centrão, e o Executivo, por meio da futura gestão de Luiz Inácio Lula da Silva.

O resultado do julgamento, com placar de seis votos a cinco pela inconstitucionalidade, surpreendeu o Centrão, porque o ministro do STF Ricardo Lewandowski, após se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), parecia indicar que a modificação feita nas regras do orçamento secreto na semana passada seria aceita pela Corte. A relatora do tema, ministra Rosa Weber, considerou que as emendas de relator ou RP9 (nome técnico do orçamento secreto), do que jeito que estavam, não tinham transparência e equidade.

Por isso, o Congresso fez as mudanças, prevendo divisão desses recursos, que neste ano movimentaram R\$ 16,9 bilhões, em 7,5% para a Mesa da Câmara e 7,5% para a do Senado, 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista do Orçamento (reúne componentes da Câmara e do Senado) e 80% mediante indicação dos partidos, conforme o tamanho das bancadas, sendo 23,33% para indicações de senadores e 56,66% pelos deputados.

Mesmo assim, nota-se que permaneceria o peso decisório dos caciques sobre a distribuição dessa verba bilionária, que é do povo brasileiro. Em entrevista no domingo em A Tribuna, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado, Élida Graziane, já alertava que as alterações no orçamento secreto mantiveram a “subjetividade”, que é a falta de critérios prévios que regulem a escolha, por exemplo, de uma cidade, e não outra, para receber verbas parlamentares.

A questão mais importante é poder rastrear, fiscalizar e questionar o uso de emendas, não impedi-las. É possível um deputado ou senador poder ser mais ágil que uma pesada máquina federal quando uma região clama urgentemente por recursos, por exemplo, para seu hospital ou escola antes preteridos eventualmente pelo Executivo.

Pelo lado da leitura política, os bastidores da Câmara entenderam que o STF se associou a Lula para derrubar o orçamento secreto, conforme levantou o jornal O Estado de S. Paulo. A partir de hoje se começa a saber como o Centrão reagirá. Se pela negociação dos votos e a acomodação às antigas emendas mais transparentes ou pelo enfrentamento, com reflexos no comando da casa em 2023.