A PEC começa a andar

[[legacy_image_226006]] A equipe de transição rapidamente conseguiu as assinaturas de senadores (28 de um mínimo de 27) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que libera R\$ 198 bilhões por ano fora do teto de gastos até 2026, começasse a tramitar no Senado. Aparentemente, o valor e o prazo estendido foram superestimados, porque devem ser desidratados na fase de negociação, que vai ser bem rápida – talvez a primeira votação no plenário ocorra já no próximo dia 6.

Clique, assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!

A aposta é que acabem passando no máximo R\$ 140 bilhões anuais, com duração até 2024. Há duas conclusões positivas sobre essa fase inicial: a defesa da austeridade fiscal ainda respira no Congresso e é provável que os gastos sejam menores. Isso significa um menor endividamento público e juros mais baixos para sustentar o Governo.

Os R\$ 198 bilhões foram fixados para sustentar R\$ 175 bilhões projetados para os R\$ 600 mensais do benefício que termina em dezembro e mais R\$ 150 por filho menor de 6 anos. Os R\$ 23 bilhões restantes serão bancados pelo excesso de arrecadação neste ano, algo esperado, pois a inflação e a reabertura da economia tiveram um efeito de expansão de receita ao longo do ano. Também escapuliram do teto os projetos socioambientais e as universidades públicas, ambos sustentados por receitas próprias.

O leitor pode concluir que, se há mais receita, que seja gasta com mais programas públicos. Entretanto, o teto de gastos funciona como um sistema de contenção do uso das verbas estatais, estimulando a eficiência com cada centavo antes de retirar mais recursos do cidadão e das empresas para sustentar a União, pois é do bolso da população que sempre vem esse dinheiro. No caso do teto, o Governo é obrigado a utilizar os mesmos recursos do ano anterior no máximo corrigidos pela inflação.

A pandemia, uma situação emergencial, justificou o uso excepcional de recursos fora do teto e os políticos passaram a apelar para o artifício de uma PEC para furar essa regra, que está na Constituição. Como ela depende de dois terços do Congresso para ser alterada, a equipe de transição faz agora uma complexa costura para conseguir os votos, o que, em tese, não será difícil devido ao apelo social do objetivo, o novo Bolsa Família.

O veterano do jornalismo econômico José Paulo Kupfer, do portal UOL, lembra que o furo do teto por meio de PEC tornou o Governo Lula muito dependente do Parlamento antes mesmo da posse.

O petista poderia, em janeiro, editar uma medida provisória para gastar à vontade. Porém, com a experiência do impeachment de Dilma Rousseff, Lula não quer dar qualquer margem a uma ação por improbidade administrativa ou alguma acusação de pedalada fiscal. Mesmo que o mercado financeiro esteja tão avesso a Fernando Haddad na Fazenda, há uma possibilidade de que, na prática, não ocorra uma expansão desenfreada dos gastos, claro, sem considerar a despesa do novo Bolsa Família.