A importância da questão fiscal

[[legacy_image_221734]] Desde que se começou a falar em equipe de transição do novo governo, a estabilidade fiscal foi ao centro das discussões. O esforço é encontrar um meio para que as principais promessas feitas aos mais pobres na campanha eleitoral possam sair do papel bem no começo do próximo ano. Contra uma canetada que resolveria o problema, há regras, o teto de gastos. Com ele, o Executivo fica obrigado a manter as despesas no mesmo nível do ano anterior, apenas corrigidas pela inflação. A ideia é conseguir uma licença especial, chamada de waiver, para que se possa destinar uma verba bilionária fora do teto, portanto, sem entrar na mira da legislação, do Tribunal de Contas da União ou do próprio Congresso.

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Esse jeitinho deve ser dado por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que precisa definir quais programas seriam contemplados, como o Auxílio Brasil. Essa PEC, que é uma medida emergencial, valeria apenas para o próximo ano, mas há o risco de uma esticada, com sérios impactos nas contas da União.

Do valor inicial, próximo de R\$ 100 bilhões a serem autorizados, já se fala em R\$ 175 bilhões e até em R\$ 200 bilhões. Uma ala da transição quer esse waiver por quatro anos e nos bastidores há gente do Centrão querendo embutir na PEC recursos de emendas do orçamento secreto ainda não liberados pelo atual governo. Esse é o risco de não ter uma regra efetiva, como o teto, que funcione como uma barreira para gastar mais dinheiro público.

Não se deve esquecer que esses recursos terão que vir de mais impostos ou de empréstimos hoje a juros muito altos, aumentando o endividamento federal e limitando a oferta de serviços à população. É uma bola de neve e para não expandi-la é preciso muita austeridade para que a conta não volte multiplicada para os brasileiros pagarem.

Na última quinta-feira, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva questionou o fato de a responsabilidade fiscal vir antes dos gastos sociais. Um economista lembrou que é por meio da questão da austeridade que se terá o dinheiro, com superávits. Entretanto, há uma emergência, que são milhões de brasileiros passando fome, e ela precisa ser enfrentada. Porém, é preciso tomar muito cuidado com o gasto além do suportável para as contas públicas.

Existe ainda o risco maior das urgências virem embutidas com outros apelos políticos não urgentes, como as emendas, minando toda uma fila de prioridades – financiamento da educação superior dos mais pobres, reajuste do funcionalismo, correção da tabela do Imposto de Renda e principalmente a habitação da baixíssima renda.

Com responsabilidade fiscal, essa pauta justa poderia ser atendida de forma sustentável, ainda que mais demoradamente. O próprio Lula, em seu primeiro governo, se comprometeu com a austeridade. A economia mundial estava mais favorável naquela época. Agora, tudo está mais difícil e, com a inflação à espreita, não se pode brincar.