[[legacy_image_307223]] O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) acabou com a esperança de se ter uma reforma tributária mais enxuta, sem um sortimento exagerado de exceções, como regimes especiais e descontos sobre alíquotas. Na proposta a ser votada no dia 7 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, quando o tema entrará na reta final da aprovação (ainda deve haver uma volta à Câmara), persistem os tratamentos diferenciados e arremates que serão adotados por lei complementar (sabe-se lá quando). E ainda artifícios para aplacar a sede dos entes da federação (União, estados e municípios) por receitas sem um questionamento a fundo de que como o setor público pretende gastar tais recursos. No fim das contas, a fatura fica com o contribuinte, quem realmente suporta a carga tributária, que os parlamentares dizem em tom de lamento que agora não será possível reduzir. Mas quando, então? Por outro lado, ressaltam, haverá uma simplificação do sistema tributário que será benéfica para a economia. Por enquanto, a certeza que se tem é que a máquina estatal terá mais facilidades para arrecadar e fiscalizar os sonegadores. Pelo menos Braga manteve o fundamento principal da reforma, que é a fusão dos tributos em apenas um só, o Imposto de Valor Agregado (IVA), que terá duas pontas, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, unificando os federais) e o IBS (imposto que aglutina os estaduais e municipais). A tributação passará a ser feita no destino e não na origem, o que é muito elogiado pelos economistas, e a transição do sistema atual para o novo será incrivelmente lenta, até a próxima década. Há ainda artifícios que apelam ao “jeitinho” para agradar insatisfeitos, como estados como Goiás, Mato Grosso e Pará, que ganham autorização para manter contribuições sobre “produtos primários e semielaborados” para investir em infraestrutura, uma fonte de receita que inventaram para o setor público tomar recursos da sociedade. Porém, essa arrecadação foi limitada até 2032, impedindo que nasça aí uma nova guerra fiscal, a não ser que até a votação da reforma o relator acabe fazendo concessões. Porém, a maior preocupação é com a quantidade de exceções para alguns vários setores pagarem menos impostos. Como se deve descartar que a gastança estatal não vai diminuir, a conta ficará para todos, representada em uma alíquota do IVA mais alta para se poder cortar aqui e ali para apenas partes da sociedade. Aventa-se aí um risco do próprio governo, por um viés político, começar a se opor à reforma. A atual gestão deve ficar com os louros de herdar do Parlamento um novo sistema, mas se o IVA tiver um dos percentuais mais altos do mundo, é possível que a oposição tente colar na gestão petista a imagem de que subiu impostos. A reforma, apesar de seus defeitos e limitações, segue como a melhor e mais impressionante notícia para o Brasil dos últimos tempos. Contudo, seu sucesso ainda enfrenta muitos riscos para se consumar.

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Editorial A Tribuna

A conta das bondades na reforma

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