Que derrubem a PEC do Calote

[[legacy_image_119112]] A PEC do Calote, pela qual a tecnocracia pretendia rolar dívidas definidas pela Justiça, nem deve ser aprovada, mas já causou danos sérios na credibilidade do nosso país.

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Os ofícios precatórios são ordens de pagamento de dívidas definidas em ações judiciais, e a grande maioria tem caráter alimentar; são salários de funcionários públicos ou aposentadorias e pensões, que não foram pagos ou o foram a menor.

As ameaças de deixar de pagar ou dividir, além de causar grave aflição para aposentados e pensionistas que tenham para receber, demonstram um desgoverno inconfiável, perdendo cada vez mais no comércio internacional.

Com a PEC do Calote o governo tenta disfarçar sua incompetência na assistência obrigatória aos necessitados durante a pandemia, como se, para isso, dependesse do descumprimento das obrigações dispostas em ações judiciais.

Uma boa parte dos precatórios são dívidas do INSS, de aposentadorias e pensões que deixaram de ser pagos ou tiveram valores reduzidos. Significa que se o INSS tivesse agido de acordo com as leis, as dívidas não existiriam e os valores teriam sido pagos no momento certo. Todo mundo sabe que não se pode fazer lucro com a própria torpeza; o devedor que aprenda a pagar corretamente.

Os tecnocratas ainda reclamam que o total dos precatórios para o ano que vem seria muito grande. Acontece que, além da proposital incompetência do INSS, a pandemia adiou muitas execuções do ano passado; ou seja, uma boa parte das dívidas do ano que vem já teriam sido quitadas.

Sobre os valores dos precatórios, sempre é bom conhecer a história do processo. Além da duração, muitas vezes por mais do que uma década, o segurado, sem receber o benefício a que tem direito, continua exposto a todas as condições adversas, inclusive, muitas vezes, a fome.

Aposentadorias por invalidez e pensões por morte não pagas ou quitadas com muito atraso causam sérios problemas sociais como a fome e a inadimplência. Pensem também no siderúrgico, após 25 anos no alto forno ou na aciaria, exposto ao calor, ruídos excessivos e produtos químicos, teve sua aposentadoria especial negada, e com mais de dez anos de luta processual, perícias e disputas nos tribunais, se aposenta e tem todo o passado para receber.

Antes de imaginar que seria uma fortuna, vale lembrar que durante o tempo que aguardou a solução judicial, seguiu trabalhando e exposto às mesmas condições maléficas à sua saúde e à sua integridade física. Ou, se perdeu o emprego no meio do caminho, pode ter sofrido a fome e a inadimplência.

Que derrubem a PEC do Calote e obriguem o Poder Executivo a cumprir o seu papel na Assistência Social excepcional que a pandemia exige. Deve ser recolocado o Auxílio-Assistencial, com valor mais próximo às efetivas necessidades, e com garantia até o vencimento da peste, completando a vacinação necessária.