Ministério serve para alguma coisa?
O atual governo reduziu consideravelmente a importância das Relações de Trabalho e da Previdência Social
Nos velhos tempos, o MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Sociais – era considerado “imutável”. Vale lembrar que entre a LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social), em 1960, e a efetiva unificação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, em 1967, ocorreu um grave acidente de percurso, denominado ditadura militar. Bem menos entreguista que o atual, o regime da época criou o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Sociais), congregando, entre outras coisas, o INPS, responsável pelos benefícios, o IAPAS, órgão arrecadador, e o INAMPS, administrador da saúde pública, então reservada aos que tinham contrato de trabalho.
A Constituição Cidadã de 1988 bem definiu nossa Seguridade Social, com a Previdência Social contributiva, e a Saúde e Assistência Social sob responsabilidade do Estado. Acontece que na década seguinte o neoliberalismo começou a destruição do Direito Social. Entre outras coisas, ocorre o desmonte de uma estrutura, passando, por exemplo, a arrecadação previdenciária para a Receita Federal, como se as contribuições fossem um imposto qualquer. Da mesma forma, a autarquia perde seus procuradores, especialistas em Direito Previdenciário. Assim, os fiscais da Previdência Social viraram auditores da Receita e os procuradores da autarquia foram engolidos pela Advocacia Geral da União.
Com o atual desgoverno federal, chegamos ao limite da civilização, reduzindo a Previdência Social e as Relações de Trabalho à uma simplificada Secretaria do Ministério da Economia. E em seu nome consta apenas Previdência, sem a qualificação Social. Agora, em razão de uma negociata política, anunciam a recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência (talvez Social).
Trabalho e Previdência Social são sempre muito interligados, e algumas vezes estiveram em um mesmo Ministério; esse advogado não faria nenhuma objeção. A empresa siderúrgica, por exemplo, segue sem pagar a devida contribuição em razão das condições especiais de trabalho de seus empregados, com direito à Aposentadoria Especial. Auditores fiscais da Receita Federal certamente desconhecerão essas dívidas, mesmo que os trabalhadores conquistem seus benefícios nos tribunais.
Para que não restem ilusões, o todo-poderoso (?) Ministro da Economia já avisou que o Ministério do Trabalho e Previdência será criado apenas para abrigar o deputado aliado, e no ano que vem, com o Ministro saindo candidato, a estrutura se desmonta novamente, voltando a ser uma insignificante Secretaria.
