Como chegamos à Seguridade Social

[[legacy_image_94855]] O Direito não nasce de “boas intenções”, e sim das lides, contradições e conquistas. Assim, especialmente no Direito Social, a análise histórica é primordial, indispensável. Em 21 de janeiro de 1923 foi promulgado a primeira lei previdenciária em nosso país, conquista dos trabalhadores ferroviários. Daí, temos todo o desenrolar, passando pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categorias, Bancários, Industriários, Comerciários e outros.

Clique e Assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe acesso completo ao Portal e dezenas de descontos em lojas, restaurantes e serviços!

Temos, em 1960, a unificação das normas, com a Lei Orgânica da Previdência Social, e, em 1967, dos institutos formando o Instituto Nacional da Previdência Social. Depois de muitas lutas contra a ditadura, chegamos à Constituição Cidadã, em 1988, instituindo a Seguridade Social, englobando Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

A OIT apresenta a Seguridade Social como um sistema de “proteção que a sociedade proporciona a seus membros mediante uma séria de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra maneira, provocariam o desparecimento ou forte redução dos seus rendimentos em consequência de enfermidade, maternidade, acidente do trabalho, enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e morte, bem como de assistência médica e de apoio à família com filhos”.

A nossa Previdência Social, como a alemã, é compulsória e contributiva, e a Seguridade, mais ampla, apresenta a Assistência Social e a Saúde enquanto obrigações do Estado. O Século das duas Grandes Guerras produziu os avanços da civilização, sofrendo graves ataques em seu final, com o neoliberalismo. Agora, a pandemia mundial exige Saúde Pública e Assistência Social, demanda solidariedade disposta nas leis, inclusive entre os países.

A Saúde Pública responde pelo atendimento dos doentes e pela vacinação, e a Assistência Social deve garantir os mais necessitados nos períodos mais graves e terá importância fundamental após a pandemia. No Brasil temos os nossos heróis, SUS e INSS.

É preciso resistir e impedir as novas propostas de contratos de trabalho sem garantias, a legalização da escravidão. Recuperar as regras civilizadas para relações de trabalho, inclusive com as devidas contribuições previdenciárias é obrigação de todos os democratas.

A luta pela recuperação do Estado Democrático de Direito tem que passar também pelo Direito Social.