Planejamento, previsibilidade e segurança jurídica

(FreePik)

O Ministério de Portos e Aeroportos apresentou em 5 de dezembro os planos setoriais de portos e aeroportos. É importante destacar que não são planos da pasta, e sim metas para os setores. Esse detalhe tem fundamental importância para o Brasil, que possui grande dificuldade para entender e diferenciar planos de Estado dos transitórios planos de governo.

O entendimento correto sobre a necessidade de avaliação de dados é tão importante que o grande mestre do tema, Roberto Campos, ao tomar posse como ministro do Planejamento em 1964, criou o Escritório de Planejamento Aplicado (Epea), que se tornou Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 1967 e forma profissionais capazes de organizar dados e gerar planos ao País. Felizmente, no sistema portuário, há um respeitável banco de dados disponibilizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Com essa correta visão, há de se enaltecer os trabalhos realizados e apresentados pelas secretarias de Portos, Hidrovias e Aeroportos, sob o comando do ministro Silvio Costa Filho. Tais planos demonstram o ditame de atuação como Estado e não apenas como governo. Os trabalhos, resumidamente apresentados, mantiveram e deram efetividade aprofundada aos instrumentos gerados no governo anterior, sinalizando ao mercado a importância de garantir visão de Estado, em especial no setor de infraestrutura, que depende de vultosos investimentos e longo prazo para viabilizações. Todos eles estão consolidados nos planos Nacional de Logística e Integrado de Transportes, também em fase de revisão e aprofundamento.

Dentre os nove princípios de tais planos, destacamos planejamento e integração territorial, segurança jurídica, satisfação do usuário, promoção da modernização do trabalho portuário, promoção dos investimentos e iniciativas voltadas ao desenvolvimento da inovação nos portos. A previsão é que, entre 2024 e 2026, sejam leiloados 50 empreendimentos no setor portuário, garantindo investimentos de R\$ 18,2 bilhões. A iniciativa privada tem sido fundamental ao desenvolvimento do sistema portuário, dentro e fora dos portos de propriedade pública. O sistema precisa ser atrativo aos investimentos privados. A previsibilidade e a segurança jurídica são pilares fundamentais. Quando o Ministério de Portos valoriza o planejamento de Estado, destacando em seus princípios a segurança jurídica e a modernização do trabalho portuário, está exercendo a função de fomentador e facilitador dos necessários investimentos privados.

O Poder Público apresenta as oportunidades e cabe à sociedade organizada atuar para que os planos e seus princípios sejam mantidos, avaliados periodicamente, revisados quando necessário, cumpridos e aprofundados. Sem a atuação da sociedade, não é possível questionar eventuais desvios e equívocos de governos. Façamos a nossa parte.