Autorização não é porto

(Gerada por IA)

Na política portuária brasileira, consolidou-se um vício de linguagem e de percepção: tratar anúncio como realização. Mas não são a mesma coisa. Autorização não é entrega, papel assinado não movimenta carga e cifra anunciada não equivale a infraestrutura disponível. O diagnóstico apresentado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em 26 de março tornou esse descompasso impossível de ignorar: 21 Terminais de Uso Privado (TUPs) continuam sem operar, concentrando cerca de R\$ 36,8 bilhões em investimentos não realizados e 48,3 milhões de metros quadrados (m2) fora da infraestrutura portuária.

O contraste se torna ainda mais eloquente quando se olha a vitrine recente do próprio Governo Federal. Em 25 de fevereiro, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) anunciou a formalização de 25 instrumentos contratuais relacionados a TUPs, somando R\$ 9,23 bilhões em investimentos nos últimos seis meses (sete novos contratos, que somam R\$ 5,81 bilhões, e 18 alterações contratuais). O dado revela apetite do mercado e sustenta a narrativa oficial de expansão. O problema é que o anúncio corre em velocidade muito maior do que a implantação.

Seria cômodo atribuir esse atraso apenas ao empreendedor. Entre os terminais analisados, 17 não iniciaram atividades no prazo legal de cinco anos, sob entraves ambientais, financeiros e judiciais. Óbvio que isso não traduz paralisia generalizada dentro do universo analisado, onde 80% dos TUPs já estão em condições operacionais. Ainda assim, no webinar da Antaq, verbalizou-se o que o setor conhece na prática: a autorização é apenas o começo de uma travessia longa, marcada por exigências sucessivas, múltiplos atores institucionais e etapas críticas de viabilização.

Depois da outorga, começa a peregrinação por licenças, anuências e manifestações de órgãos distintos, muitas vezes sem coordenação real entre si. O investidor não enfrenta apenas o risco econômico próprio do negócio; enfrenta também um labirinto administrativo que consome tempo, aumenta custo e embaralha responsabilidades. E esse labirinto produz um efeito nocivo: transforma a promessa em manchete e empurra a entrega para um horizonte sempre adiado.

O custo dessa engrenagem defeituosa não recai apenas sobre o autorizatário. Cerca de 65% da movimentação portuária brasileira ocorre nos TUPs. Quando um terminal não sai do papel ou demora eras, não é só o empreendedor que perde prazo; o País perde capacidade logística, previsibilidade e competitividade. O atraso, portanto, deixa de ser um problema privado e passa a ser um entrave público.

Do ponto de vista jurídico-regulatório, o dano também é institucional. A autorização de um TUP não é mera expectativa empresarial: a regulação exige valor global de investimento e cronograma físico-financeiro, e atribui à Antaq o dever de acompanhar seu cumprimento, podendo exigir garantias, aplicar sanções e até cassar a autorização. Quando o sistema convive por tempo excessivo com outorgas que não se convertem em operação, não se frustra apenas um investimento; enfraquece-se a própria credibilidade do regime autorizativo.

Nada disso autoriza, porém, complacência administrativa com projetos que nunca amadurecem. A própria Antaq advertiu que o uso recorrente das prorrogações pode estar associado à permanência de empreendimentos com baixo grau de maturidade. Segurança jurídica foi concebida para dar previsibilidade a quem efetivamente entrega, e quando a Administração prorroga sem motivação técnica consistente não protege o investimento - apenas esvazia a seriedade da outorga.

O Brasil não precisa escolher entre controle e eficiência. Precisa abandonar a burocracia irracional sem afrouxar a cobrança por resultado. Desburocratizar não é passar a mão na cabeça de quem atrasa; é deixar de sufocar quem quer implantar de verdade. Em portos, licença não pode ser labirinto sem fim. Mas autorização também não pode ser salvo-conduto para a inércia.

Porto não se expande com cerimônia, manchete e promessa. Porto se expande com obra entregue e, para isso, o Estado precisa parar de dificultar quem quer fazer e deixar de tolerar quem nunca esteve pronto para cumprir.