O novo PLC 26/21 e a perseguição aos servidores públicos estaduais
No início de agosto, o governador Doria protocolou o PLC que extingue, por exemplo, o direito às 6 faltas por ano
O governo estadual ainda não está satisfeito com as alterações realizadas nos últimos três anos no que compete à reforma administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos. Ao que parece, o servidor público continuará sendo alvo dessa gestão até o último dia do atual governo, em especial os aposentados e pensionistas.
No início deste mês de agosto, o governador João Doria (PSDB), protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo, o PLC 26/21 que extingue, por exemplo, o direito às seis faltas abonadas por ano, retira a correção anual do adicional de insalubridade, revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio, estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, revoga o pagamento da licença prêmio na aposentadoria e falecimento, entre outros.
Por outro lado, o extenso projeto de 61 páginas disciplina a contratação de servidores temporários e pede a prorrogação do quadro de empregos públicos em confiança de direção e supervisão do DETRAN-SP, o que eu considero um contrassenso, já que as vagas deveriam ser preenchidas por servidores públicos de carreira, tendo em vista o impedimento legal de convocação de novos concursados em razão da pandemia. Essa já será a quarta prorrogação dos comissionados.
Ainda que já tenha sido implantada em outros órgãos da administração, o governo quer estender a Bonificação por Resultados (BR) no âmbito da administração direta e indireta, no entanto, elimina algumas carreiras e órgãos do rol de beneficiados, excluindo, por exemplo, as universidades estaduais e os militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
De acordo com a justificativa, a BR constitui uma prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e salários dos servidores em atividade, e atrelada ao desempenho das unidades administrativas do órgão ou entidade, mensurada a partir do alcance de metas previamente estabelecidas, baseada em indicadores específicos definidos por uma comissão intersecretarial. Na visão de especialistas, a bonificação penaliza os aposentados e pensionistas, já que não é incorporada ao salário-base.
Os mesmos aposentados e pensionistas que já sofreram com o Decreto nº 65.021/20, que aumentou a contribuição previdenciária para quem recebe mais de um salário mínimo, justamente durante a pandemia de Covid-19. A terceira idade, considerada grupo de risco da doença, sofreu um duro golpe do Estado com este desconto.
Para se fazer uma breve retrospectiva dos ataques do atual governo aos direitos consolidados do servidor público, no ano passado, eu fui o único deputado estadual da Baixada Santista a votar contra os dois principais projetos de lei apresentados pelo governador João Doria: o da Reforma da Previdência Estadual e o de “Ajuste Fiscal”, que culminou com o aumento de impostos e redução de serviços públicos essenciais com a extinção de órgãos e empresas públicas.
Nunca fui intolerante em relação a discussão da pauta Reforma da Previdência, no entanto, discordei completamente da forma que o projeto tramitou internamente. Não houve audiência pública e a votação ocorreu fora do tempo normal. Sugeri, à época, que o governador cortasse as verbas de publicidade do governo ou cobrasse com mais ênfase as dívidas de grandes empresas que devem para o Fisco Estadual. Nada disso foi feito. Poucas emendas sugeridas pelo Parlamento Paulista foram incorporadas ao texto final, e isso tem se tornado uma prática comum do Executivo Estadual.
Referente ao PL nº 529/20 que originou a Lei Estadual nº 17.293/2020, que entrou em vigor no início de 2021, produtos essenciais para alimentação, medicamentos e equipamentos hospitalares tiveram aumento significativo no ICMS, justamente no momento em que a pandemia voltou a evoluir exponencialmente no Estado. Isso sem falar na retirada da isenção do IPVA das pessoas com deficiência, que gerou uma verdadeira judicialização do tema.
Pouco tempo após a aprovação da referida lei, com a mobilização de alguns setores da economia e de parlamentares, na qual eu me incluo, o governador Doria precisou recuar no aumento do ICMS sobre alimentos e medicamentos genéricos. No entanto, à exemplo de outros pacotes apresentados pelo governador, o novo PLC 26/21 não foi discutido com o funcionalismo público, em mais uma demonstração da baixa disposição do Executivo Estadual em ouvir e dialogar com a população e com os deputados que a representam.
O texto do PLC também não esclarece o funcionamento da instituição de um sistema de compensação de horas, conhecido no setor privado como banco de horas, dando margem a entendimentos diversos. O servidor receberá as horas excedentes trabalhadas em pecúnia? Como se dará essa regulamentação?
Essa e muitas outras perguntas pairam no ar quando o projeto é apresentado sem ser debatido com a sociedade. Por toda a sua luta e contribuição, o servidor público merece respeito, sem ele o Estado não funciona e não progride. Eu continuo ao lado do servidor público, buscando respostas, sugerindo emendas e votando contra todo e qualquer tipo de prejuízo e retrocesso em sua carreira. Os servidores públicos não podem ser responsabilizados pelas contas do Estado. Os servidores são fundamentais para um governo eficiente!
