Túnel entre Santos e Guarujá tem análise técnica do contrato concluída e mecanismos de controle da obra são listados

O compromisso foi celebrado em 28 de janeiro entre o Governo de São Paulo e a empresa portuguesa Mota-Engil, sem a presença da empresa pública federal (Alexsander Ferraz/Arquivo AT)

A AudPortoFerrovia, unidade especializada do Tribunal de Contas da União (TCU) focada em fiscalizar infraestrutura portuária e ferroviária, concluiu ser inadequada a inclusão da Autoridade Portuária de Santos (APS) como interveniente no contrato do túnel imerso Santos - Guarujá .

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O compromisso foi celebrado em 28 de janeiro entre o Governo de São Paulo e a empresa portuguesa Mota-Engil, sem a presença da empresa pública federal, responsável por 50% do aporte público da obra, o que propiciou o pedido à Corte de Contas. O TCU irá deliberar sobre o processo na tarde desta quarta-feira (6), em reunião ordinária.

“Não caberia na atual etapa aditar o contrato celebrado para incluir a APS como interveniente. Tal solução não traria ganhos ao processo, aumentaria a insegurança jurídica e comprometeria a solução consensual acordada entre os partícipes. De fato, a inserção da APS como interveniente poderia alterar a relação contratual entre o público e o privado e a divisão de responsabilidades entre todos, inclusive atraindo riscos aos entes federais hoje atribuídos ao Estado de São Paulo”, afirma, na análise, a área técnica.

Responsabilidades O Estado é o poder concedente da obra e conduziu o processo licitatório. O leilão foi realizado por concessão patrocinada na modalidade de parceria público-privada (PPP).

O custo previsto do túnel é de R\$ 6,8 bilhões. Desse total, R\$ 5,2 bilhões são recursos públicos, divididos entre Estado e União, com R\$ 2,64 bilhões para cada. O valor restante será investido pela concessionária privada Mota-Engil, vencedora do processo licitatório.

Mecanismos de controle Após análises da manifestação conjunta do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), e da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), de relatos da APS e demais informações disponíveis até o momento, a área técnica do TCU descreveu, na conclusão, que foram apurados diversos mecanismos de controle e acompanhamento do contrato de concessão.

Um é o sistema de contas vinculadas, “a ser celebrado com a instituição financeira que atuará na qualidade de agente fiduciário dos recursos depositados na conta de custeio federal, instrumento que deve possibilitar a inclusão de regras relativas ao envio e acesso da documentação relativa à evolução físicas das obras à APS, bem como acesso aos relatórios periódicos de acompanhamento da Artesp, como requisito para liberação gradual dos recursos e atendimento à determinação deste Tribunal”.

Três deles estão calcados em relatórios. Um é de acompanhamento “a serem produzidos por organismo de inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ou alternativamente a contratação de outro tipo de instituição que exerça essa função”.

Outros são com a mesma finalidade de acompanhar, mas da Artesp e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) “sobre a execução do objeto em todas as suas etapas”, e de auditor independente, “responsável por certificar objetivamente o atingimento dos marcos físicos de implantação que condicionam a liberação dos aportes públicos, verificando a regularidade da execução das etapas construtivas, a aderência aos projetos aprovados e a consistência das medições apresentadas”.

O último citado versa a respeito de certificados de qualidade dos projetos executivos, emitidos por organismo de inspeção acreditado pelo Inmetro ou por certificadora homologada pela Agência Reguladora, “como obrigação da concessionária (inclusive custos), certificadora essa que será a responsável técnica pela inspeção integral dos projetos, vedada a certificação por amostragem”.

Cautela Por fim, de acordo com a área técnica do TCU, “cabe à Autoridade Portuária de Santos adotar todas as cautelas a seu cargo para se resguardar quanto às atribuições atinentes ao gerenciamento, acompanhamento e fiscalização da execução do objeto pactuado e, consequentemente, ao aporte dos valores referentes à sua participação”, da ordem de R\$ 2,4 bilhões.

O empreendimento O túnel imerso Santos-Guarujá terá extensão total de 1,5 km, sendo 870 metros submersos. Serão três faixas de rolamento por sentido, além de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ciclovia e passagem para pedestres. A construção será feita por meio de módulos de concreto pré-moldados instalados no leito do canal portuário. Depois, os módulos serão afundados, encaixados e cobertos por uma camada de pedras.

As obras têm previsão de início em 2027 e conclusão em 2030, com entrada efetiva em operação em 2031.