Transferência de terrenos de marinha oferece risco à expansão de terminais portuários, diz entidade

Imóveis em área de marinha, como na orla de Santos, pagam taxas de foro, ocupação e laudêmio (Alberto Marques/Arquivo AT)

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) avalia que a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 pode não só trazer insegurança jurídica para o setor como também onerá-lo, gerando riscos à operação. A proposta, que transfere os chamados terrenos de marinha a estados, municípios e particulares, já foi aprovada pela Câmara Federal. Na segunda-feira, foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde será votada, ainda sem data certa.

<a data-auth="NotApplicable" data-linkindex="0" data-ogsc="" href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9JSFuGehEFvhalgZ1n" rel="noopener noreferrer" style="border: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 16px; line-height: inherit; font-family: Aptos, Aptos_EmbeddedFont, Aptos_MSFontService, Calibri, Helvetica, sans-serif; font-optical-sizing: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; outline: 0px;" target="_blank" title="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9JSFuGehEFvhalgZ1n">Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp!

Explicação Durante a audiência, a gerente técnica da ATP, Ana Paula Gadotti, disse que os terrenos de marinha são diretamente ligados aos portos, porque é por meio deles que a operação acontece. A privatização dessas áreas, diz ela, pode comprometer ou inviabilizar a expansão das instalações dos TUPs.

“O terminal portuário não poderá, por exemplo, fazer uma expansão. Ficará limitado, confinado no seu terreno. Se ele olhar para o lado e não tiver espaço para expandir ou receber carga, para poder movimentar e criar novos berços, novos cais para receber navios maiores, para fazer maior movimentação ”, afirmou Ana Paula.

O que são Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as praias, ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição de maré cheia (média) de 1831.

O foro é pago à União pelo domínio do imóvel, em 0,6% do valor do bem. A taxa de ocupação refere-se a um direito precário sob um imóvel, equivalente a 2% do terreno. Já o laudêmio é 5% pago pela transferência onerosa do domínio útil (ou seja, na hora da venda).

A PEC estabelece que a transferência desses terrenos seja feita mediante pagamento para ocupantes particulares e gratuitamente, se ocupados por estados, municípios e concessionários de serviços públicos.

A gerente técnica da ATP destacou, ainda, outros pontos relevantes que podem impactar o setor que é crucial para a economia do País, já que só os associados da ATP representam 66% de toda a movimentação de cargas, entre commodities minerais, agrícolas, produtos siderúrgicos etc.

“O fato também de (a proposta) não mencionar uma base financeira e não prever uma limitação do valor e até da área, que pode chegar a 100%, também pode possibilitar um incentivo à prática de preços abusivos. Porque se os terrenos forem passados para municípios, estados e as concessionárias públicas que já operam, nós, privados, que operamos mediante autorização, seremos impactados e teremos que adquirir terrenos de outros particulares”.

Investimentos travados Em relação aos futuros empreendimentos, ela observou que, se houver a aprovação da PEC, a União será impedida de dispor de novas áreas para esses negócios, o que causará engessamento.

Ao final da exposição, a gerente técnica colocou a ATP à disposição para colaborar com o aperfeiçoamento da proposição legislativa. Originário da Câmara dos Deputados, o texto da PEC 3/2022 foi aprovado em fevereiro de 2022 pelos deputados federais e agora está sob análise dos senadores.