TCU aponta falhas estruturais e cobra planejamento para setor hidroviário no Brasil

Ministro do TCU, Bruno Dantas cita a “crônica” subutilização das hidrovias por “lacunas de planejamento” (Divulgação/MPOR)

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira (10) que a política pública federal para o setor hidroviário sofre de “imaturidade institucional”, baixa execução de investimentos e ausência de planejamento estruturado, apesar do elevado potencial logístico do País.

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“Foi contatada imaturidade institucional marcada pela ausência de diretivas estratégicas de longo prazo, fragmentação decisória e utilização de indicadores de desempenho restritos a dimensões físicas, o que inviabiliza dimensão real dos benefícios gerados para a sociedade”, afirma a Corte por meio do acórdão (decisão colegiada).

Segundo o relator, ministro Bruno Dantas, a “crônica” subutilização das hidrovias, por exemplo, não decorre de falta de potencial físico ou econômico, mas de fragilidades institucionais, lacunas de planejamento, deficiência de dados e governança fragmentada.

A auditoria do TCU apontou que a política hidroviária não está formalizada em instrumento normativo próprio, não conta com modelo lógico estruturado nem com indicadores voltados a resultados socioeconômicos.

Ele destacou que há descompasso entre planejamento e execução, com baixo índice de obras efetivamente entregues na última década e gargalos de integração com rodovias e ferrovias, como no distrito de Miritituba (PA).

Transporte de passageiros

O TCU identificou ainda a marginalização do transporte de passageiros, especialmente na Bacia Amazônica, onde o modal é essencial para acesso a serviços públicos.

Terminais classificados como Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) apresentam precariedades estruturais, sem padrão mínimo de qualidade e segurança.

“O planejamento estratégico federal negligenciou historicamente as populações ribeirinhas, focado quase exclusivamente no escoamento de grandes cargas de exportação. A precariedade viola preceitos básicos da dignidade humana, situação agravada pelo poder público”.

Judicialização

Na área socioambiental, o relator observou que variáveis ambientais são incorporadas tardiamente aos projetos, gerando judicializações e atrasos.

Também apontou insegurança jurídica decorrente da ausência de regulamentação clara sobre a consulta prévia prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomendações

O TCU recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) a institucionalização formal da política hidroviária, com definição de metas e indicadores, além da criação de instância permanente de coordenação interinstitucional.

Ainda sugeriu a integração explícita do transporte de passageiros na política setorial, com metodologia técnica para priorização de investimentos.

Na frente ambiental, o Tribunal orientou o governo a propor regulamentação da Convenção 169 no que se refere a projetos hidroviários e a aprimorar os diagnósticos socioambientais nos instrumentos de planejamento logístico.

Procurado, o MPor não respondeu até a publicação desta matéria.