TCU aponta falhas em projetos no Porto de Santos e cobra mais planejamento para acelerar investimentos

Marcos Bemquerer Costa: “A culpa da demora cai no TCU, mas é o projeto que não chega adequado” (Vanessa Rodrigues/ AT)

O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, veio na última semana ao Porto de Santos pela primeira vez e falou, em entrevista para A Tribuna , sobre o trabalho efetuado pela Corte de Contas com relação a uma série de pontos em que o setor portuário está envolvido. Dentre eles, estão os problemas relativos aos estudos de viabilidade, o planejamento ruim de obras no Brasil, as mudanças regulatórias e a atenção constante aos projetos envolvendo o complexo portuário santista.

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Engenheiro eletricista de Minas Gerais e ministro-substituto do TCU desde 2001, onde ingressou por concurso, Bemquerer Costa construiu, antes disso, trajetória predominantemente técnica, ligada ao controle externo e à análise da administração pública. A vinda dele ao Porto de Santos aconteceu dentro de uma ampla programação envolvendo a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Grupo Tribuna , onde o ministro esteve na quinta-feira.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem conseguido equilibrar segurança jurídica e rapidez na análise dos grandes projetos?

Com certeza. Para esses projetos, por exemplo, de desestatização ou de concessão, temos prazo. Temos que analisar toda a documentação e ter a decisão antes do leilão. A análise é muito profunda, mas muito rápida também. De modo geral, os processos no TCU são muito mais rápidos do que, por exemplo, no Judiciário. Então, muitas vezes o licitante prefere recorrer ao TCU do que recorrer à Justiça, porque nossas decisões são muito mais céleres. Claro que a gente ainda pode melhorar, mas nós já avançamos muito, os prazos hoje são bem razoáveis.

O TCU vê algum risco de excesso de judicialização afastar investimentos também?

Com a criação da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), todos sentam à mesa para tentar destravar grandes obras e projetos (é um órgão do TCU criado em 2022 para mediar disputas complexas e renegociar contratos de concessões e obras públicas, promovendo o diálogo entre o setor público e privado).

E um dos pontos sempre levantados por lá é a questão da judicialização, que é um custo muito alto para o projeto. Muitas vezes, esse prazo em que o processo fica correndo na Justiça traz muito prejuízo para investidor, União e o usuário, que não vai ter o serviço. É um risco muito grande. Então, uma das preocupações do TCU com essa SecexConsenso é justamente tentar diminuir essa questão da litigiosidade na Justiça.

Como o TCU vê a necessidade de ampliar rapidamente a capacidade portuária brasileira?

Estamos sempre analisando a questão do Custo Brasil, que é um dos maiores do mundo. É o custo que é agregado para exportar ou importar algum produto. E um dos grandes gargalos é a questão portuária. Para o nosso aumento da produção de grãos e de vários produtos, é necessário escoar, exportar. Essa questão é fundamental.

Temos necessidade de rapidamente investir na infraestrutura aeroportuária, de rodovias, de ferrovias e de hidrovias para diminuir esse Custo Brasil e esse gargalo.

O Tribunal está satisfeito com a qualidade técnica dos estudos que chegam para análise?

Não, nem sempre. Há estudos muito bons, empresas que fazem estudos excelentes, mas uma grande parte - projetos de concessão e de desestatização, por exemplo - chega com o estudo não adequado, com parâmetros não aceitáveis ou não completos.

Muitas vezes temos que voltar com esses estudos para refazer. Nossos técnicos analisam, veem o que precisa ser alterado, e esses projetos retornam ao TCU para uma nova análise.

Isso é importante ressaltar, porque muitas vezes a culpa da demora cai no TCU, mas é o projeto que não chega adequado ou a demora no envio de novos e necessários documentos. Normalmente, nossa análise é rápida, mas precisa ter os documentos necessários.

E os estudos de viabilidade? Têm melhorado nos últimos anos? Ainda há muitas falhas que atrasam os projetos?

Têm falhas, mas já melhoraram bastante. Há pouco tempo praticamente todo o estudo retornava. Agora não, nós já estamos conseguindo, com a melhoria da qualidade, analisar e aprovar alguns diretamente.

Tem a Infra S.A (empresa pública federal responsável pelo planejamento e estruturação de projetos para o setor de transportes), que é recente e atualmente é responsável por grande parte. A qualidade do trabalho dessa Infra realmente tem melhorado muito, são bons trabalhos.

"Uma grande parte – projetos de concessão e de desestatização, por exemplo – chega com o estudo não adequado, com parâmetros não aceitáveis ou não completos”, diz ministro (Vanessa Rodrigues/AT)

O Brasil ainda planeja mal suas obras?

Sim, com certeza. A gente tem esperança de melhora, mas há alguns fatores complicadores e acontece o que a gente chama de pulverização.

Muitas obras não têm um programa específico, uma orientação centralizada. Muitas obras atualmente vêm de emendas parlamentares e elas são determinadas pelos deputados, pelos senadores.

Há uma pulverização e uma descoordenação porque cada um consegue a obra legitimamente para seu reduto, para onde ele tem interesse, mas muitas vezes essas obras não estão conectadas com a necessidade ou com a política centralizada de governo.

Isso é um problema que o TCU tem levantado nas suas auditorias: a necessidade de, mesmo para essas emendas parlamentares, haver coordenação centralizada.

Mas há quem critique o TCU dizendo que ele acaba atrasando obras importantes. Como o senhor responde a essa visão?

Tem a parte dos estudos, a da execução, mas muitas vezes a gente tem que analisar para poder autorizar o edital de licitação, até porque passa previamente pelo TCU. E pode haver atraso igual como eu comentei anteriormente.

Mas tem um ponto que é importante chamar a atenção: que o TCU só paralisa a obra em execução em último caso.

Vou citar o exemplo de uma rodovia que estava sendo construída no sul da Bahia em dois lotes, uma partindo de leste para oeste e outra do inverso. Só que dava 100 quilômetros de diferença. Não iam se encontrar.

Nossos técnicos descobriram. Caso deixasse continuar, teria que derrubar depois e gastar novamente. A gente atua dessa maneira.

O excesso de mudanças regulatórias preocupa o TCU?

Preocupa, mas, ultimamente, tem havido mais estabilidade nesse ponto.

Nós fazemos auditorias nas agências reguladoras e nossa atuação é justamente analisar e verificar a atuação, ou seja, como elas estão atuando. A gente chama de uma fiscalização de segunda ordem.

Nós não atuamos no que é o objeto delas, mas na atuação delas. Se há excesso de regulação ou alguma ilegalidade, algum problema nesse nível, nós levantamos em nossas auditorias e estamos conseguindo melhorias nessa área.

O TCU acompanha de forma diferenciada os investimentos no maior Porto do País e do Hemisfério Sul, que é o de Santos?

Com certeza. Temos acompanhado vários processos. Atualmente tem o Tecon Santos 10 (futuro megaterminal no cais do Saboó) e o túnel imerso Santos-Guarujá que estão no nosso radar.

Há inúmeros processos. Na reunião desta quinta-feira (última quinta-feira, na sede da Autoridade Portuária de Santos, APS), a própria APS estava chamando a atenção para o nosso acompanhamento sobre a governança da empresa pública federal, da publicidade, da transparência e também a questão do combate ao tráfico de drogas e à corrupção.

O TCU acompanha e tem sido muito importante.

A nova modelagem da dragagem tende a dar maior segurança jurídica ao Porto de Santos?

Acho que é mais segurança técnica para os navios grandes poderem trafegar. Ela é extremamente necessária porque os navios estão cada vez com calado maior.

Não só no Porto de Santos, mas já tive processos envolvendo dragagem em outros portos brasileiros. É sempre um problema complexo porque envolve a questão ambiental muito forte. Não são processos fáceis de resolver.

O Porto de Santos vive um momento de expansão sem precedentes. Na visão do senhor, quais são os maiores riscos para que essa carteira de projetos efetivamente saia do papel e quais são as prioridades que não podem mais ser adiadas?

Temos vários problemas envolvendo esse planejamento. A questão jurídica é muito importante para investir. O investidor quer segurança jurídica, nós sabemos disso.

E no Brasil, às vezes, tem algumas mudanças repentinas. Há alguns anos, a APS seria privatizada. E, pouco tempo depois, passou a ser uma empresa com um altíssimo nível de investimento, mais de 100 vezes o que era há três anos.

É importante ter segurança jurídica e técnica. O TCU tem papel importante nessas duas questões, pois nós olhamos o lado técnico e damos segurança jurídica.

Quando vem um projeto ou uma privatização respaldada pelos pareceres do TCU, o investidor tem mais segurança.