Setor privado pede agilidade na aprovação do marco das concessões no Senado

Lei em debate sugere reestruturação do arcabouço legal para todo ciclo da concessão, desde a modelagem (Vanessa Rodrigues/AT)

Empresários do setor portuário e parlamentares pedem rapidez na aprovação do Projeto de Lei (PL) 2373/2025, cuja proposta é atualizar o marco legal para concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O texto prevê maior segurança jurídica e previsibilidade em contratos a fim de atrair investimentos em infraestrutura no País. O PL foi aprovado na Câmara Federal, mas está parado no Senado desde maio de 2025.

Clique aqui para seguir agora o canal Porto Tribuna no WhatsApp!

A proposta é de mudanças na Lei Geral de Concessões (8.987/1995) e na Lei das Parcerias Público-Privadas (11.079/2004). O texto sugere a reestruturação do arcabouço legal para todo o ciclo da concessão, desde a modelagem e licitação até a execução, eventual desequilíbrio, recuperação financeira, intervenção, transferência, relicitação e encerramento do contrato.

O projeto reúne mudanças em quatro frentes: mais previsibilidade na divisão de riscos; regras mais objetivas para reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos; maior proteção aos financiadores e mecanismos de recuperação de concessões problemáticas; e instrumentos para evitar a interrupção dos serviços durante crises, relicitações ou transições.

A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), que vem debatendo o avanço do projeto. “O PL 2373/2025 consolida várias melhorias que foram amplamente debatidas nos últimos anos no Congresso Nacional e deve trazer mais segurança jurídica ao setor de infraestrutura”, afirmou o presidente da Frenlogi, senador Wellington Fagundes (PL-MT), na ocasião.

Relator da proposta na Câmara Federal e presidente da Câmara Temática de Armazenagem da Frenlogi, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) declarou que “a legislação precisa acompanhar a dinâmica atual da economia e do setor de infraestrutura”.

O autor do projeto original, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) defendeu, no encontro, que “o Brasil precisa voltar a pensar a infraestrutura como uma política de Estado. Isso exige regras estáveis, contratos equilibrados e segurança para que o poder público e a iniciativa privada possam assumir compromissos de longo prazo”.

Já o presidente-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Angelino Caputo, afirma que o PL representa um avanço no marco regulatório das concessões e das PPPs porque as regras hoje são bem antigas. “A modernização, com melhoria da previsibilidade e do reequilíbrio dos contratos, repartindo os riscos entre o poder público e o privado, atrai mais investimentos e dá mais segurança para quem quer investir nessa parte de concessões públicas e parcerias público-privadas”.

Caputo diz que o Congresso Nacional precisa priorizar a proposta. “Cabe ao setor privado organizado demonstrar a importância, levar isso para os senadores para que eles peçam ao presidente para designar o relator e colocar a pauta em andamento”.

Segundo ele, é um bom projeto em termos de segurança jurídica para todos os setores de infraestrutura. “Portos, aeroportos e hidrovias vão ter bastante benefício caso esse projeto seja aprovado”, pontuou Angelino.

O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, afirmou que a entidade apoia o PL. “O deputado Arnaldo Jardim foi um super parceiro na elaboração do projeto de lei, pois acolheu uma série de proposições que nós fizemos em algumas audiências com ele, uma delas referente ao reequilíbrio de contratos”.

Povia apontou os avanços em relação às parcerias público-privadas. “O projeto traz medidas mais flexíveis para níveis de contratação, viabilizando uma série de possibilidades para estreitar a relação entre poder público e privado, não só em relação à concessão, ao arrendamento, mas também outras formas de ocupação e de parcerias”.

O presidente do IBI afirmou ainda que a entidade trabalha para acelerar a tramitação no Senado e classificou a proposta como uma das prioridades da instituição. “Nós estamos engajados nessa questão de destravar o projeto no Senado, inclusive, já enviamos correspondência ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para fazer a distribuição desse processo”, declarou.

Aperfeiçoar O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, diz que os pontos de aperfeiçoamento da nova Lei de Concessões envolvem a possibilidade do compartilhamento da matriz de riscos; o reequilíbrio cautelar dos contratos de concessão; a possibilidade de obtenção de receitas acessórias pelo concessionário; e a viabilidade da transferência de controle. “Ficou claro durante a tramitação do PL na Câmara dos Deputados a intenção subjacente de fortalecer as decisões das agências reguladoras, tema que sempre foi muito caro ao IBI”, concluiu.