Relatório do novo marco legal dos portos deve ser apresentado em abril; saiba os detalhes

Reunião do deputado Arthur Maia com empresários do setor portuário foi realizada ontem em Brasília (Ascom FPPA/Divulgação)

O deputado federal Arthur Maia (União-BA) afirmou que pretende apresentar no dia 10 de abril o relatório final do Projeto de Lei (PL) 733/2025, que trata da atualização do marco legal do setor portuário. Segundo ele, o parecer será um texto substitutivo ao projeto em tramitação, mantendo a atual Lei dos Portos (12.815), de 2013, e incorporando a ela novas regras discutidas no Congresso Nacional.

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A Tribuna acompanhou nesta quarta-feira (11) uma reunião do parlamentar com empresários do setor na sede da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), em Brasília. De acordo com o relator, a decisão de não revogar a legislação vigente foi tomada após avaliações técnicas e discussões com representantes do setor.

“Havia da parte de vários técnicos a preocupação de que, ao revogar totalmente a Lei 12.815, pudesse haver algum tipo de vazio regulatório. Então, estamos inserindo os elementos novos do projeto dentro da própria lei”, afirmou o parlamentar, que é vice-presidente da FPPA para o Nordeste.

Segundo ele, o texto foi construído com apoio da consultoria da Câmara e de reuniões com representantes do setor. “Foi um trabalho com muitas idas e vindas, com muita boa vontade e paciência. Hoje já se chegou a um texto que está pacificado entre aqueles que estão preocupados com a técnica e com o acordo que foi feito pelas várias partes”.

Entre os pontos do texto está a proposta de acabar com a exclusividade da mão de obra do trabalhador portuário avulso em determinadas atividades. “Não estou mantendo essa questão da exclusividade da mão de obra. Não acho razoável que apenas uma categoria profissional tenha esse direito de exclusividade”, afirmou Maia.

O deputado reconheceu que esse tema deve concentrar a maior parte das divergências. “O tema trabalhista é o mais complexo e representa uma bandeira histórica da categoria. Vai gerar polêmica, mas o parlamento é assim: a gente debate e enfrenta os temas”.

Investimentos

No relatório também estão medidas para facilitar investimentos em áreas portuárias, reduzir entraves burocráticos para obras e ajustar procedimentos ambientais. Como exemplo, o deputado citou a possibilidade de oferta permanente de áreas em portos organizados para projetos privados.

“Existem áreas disponíveis em vários portos do Brasil, mas muitas vezes o investidor precisa esperar o ministério abrir um processo de licitação. A ideia é que essas áreas possam estar previamente disponibilizadas para que quem tenha interesse apresente o projeto e possa investir”.

O relator também mencionou mudanças para simplificar investimentos operacionais dentro de terminais já existentes. Segundo ele, em alguns casos empresas deixam de ampliar estruturas por causa da tramitação longa entre autoridades portuárias, agência reguladora e governo federal.

Outra alteração em estudo trata do licenciamento ambiental. “Estamos colocando a licença ambiental do porto como válida também para cada terminal. Não faz sentido, por exemplo, ter que pedir nova licença para cada dragagem se a atividade já foi autorizada”, afirmou.

Estimativas

Segundo Maia, o texto está na fase final de revisão. A expectativa é concluir a redação até o fim de março e protocolar o relatório em 10 de abril. “Depois disso, haverá discussão, emendas e destaques. Não sou dono da razão. Estou disposto a convencer e a ser convencido”.

Se aprovado na comissão especial da Câmara, o projeto poderá seguir ao Senado, a menos que haja requerimento de pelo menos 51 deputados para que a matéria seja analisada no plenário da Casa.

Tramitação

O PL 733 foi apresentado em 2025 pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) para promover uma atualização no marco regulatório portuário brasileiro.

O texto tem origem em estudos da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), criada pela Câmara para analisar a legislação. Desde então, é discutido em uma comissão especial da Câmara.

Reduzir resistências

A apresentação do substitutivo busca reduzir resistências políticas e acelerar a tramitação no Congresso. Além disso, o projeto como está poderia esbarrar em questionamentos jurídicos por possível inconstitucionalidade por vício de origem, já que a competência sobre a política portuária e sobre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é do Poder Executivo.

O texto original prevê mudanças em atribuições hoje vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e em decisões regulatórias que cabem à Antaq.

Os deputados Arthur Maia e Paulo Alexandre Barbosa conversam sobre o PL 733 (Divulgação)

Segurança jurídica é um dos objetivos

O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), presidente da FPPA e integrante da comissão especial que discute o PL 733/2025 na Câmara, avalia que o caminho mais adequado é a apresentação do texto substitutivo, preservando os avanços da lei atual. “A gente pode manter as conquistas da Lei 12.815 e fazer alterações que qualifiquem o texto que está sendo discutido”.

Ele também destacou que alguns pontos da proposta podem avançar, como medidas para ampliar a segurança jurídica e facilitar investimentos no setor. “A questão da previsibilidade e da segurança jurídica é importante. A discussão sobre ampliação de prazos de contratos e a simplificação do licenciamento ambiental são temas relevantes, porque muitas vezes investimentos deixam de acontecer devido à burocracia”.

Apesar disso, o deputado afirmou que o capítulo trabalhista tende a concentrar as maiores divergências durante a tramitação da proposta. “Vejo que o ponto do trabalhador é o mais polêmico dessa lei e é justamente o capítulo em que a gente pode evoluir mais dentro desse substitutivo”.

O objetivo é construir uma legislação que combine expansão da atividade portuária com preservação dos empregos no setor. “Defendemos uma lei equilibrada, que possa garantir desenvolvimento econômico, atração de novos investimentos, preservando os direitos do trabalhador, para ter mais empregos sendo gerados no porto”.