Presidente do TCU defende nova Lei dos Portos e aponta caminho para atrair investimentos

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 733/2025, que propõe um novo marco legal para o sistema portuário, como forma de ampliar a competitividade dos portos brasileiros. Segundo ele, a reforma é necessária para garantir mais segurança jurídica e previsibilidade aos contratos de arrendamento e, assim, atrair investimentos. A declaração foi feita nesta sexta-feira (21), no segundo e último dia do 2º Congresso Nacional Portuário, realizado em Santos.

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Durante a conferência Governança Pública e Desenvolvimento Econômico: o Papel Estratégico dos Portos na Nova Economia Global, Vital do Rêgo afirmou que o projeto confere mais autonomia às autoridades portuárias. “O Projeto da nova Lei dos Portos prevê uma reforma no modus operandi da Autoridade Portuária que, desde 2013, obedece às regras de controle. Agora, ela poderá firmar contratos, estabelecer arrendamentos e realizar investimentos, claro, com a aprovação de duas instâncias reguladoras. A primeira é a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em âmbito regulatório, e a segunda somos nós, do Tribunal de Contas da União. O TCU determina ao Governo que crie uma política de Estado para tratar o setor portuário brasileiro”, afirmou.

“A política de Estado garante que qualquer presidente, obrigatoriamente, exerça aquela linha de planejamento. As concessões portuárias são de grande porte e muito alongadas. Elas vão de 25 a 50 anos e, agora, com a nova proposta de lei, podem chegar a 70 anos. O nosso objetivo, como regulador, é dar segurança jurídica a quem pode vir para o Brasil (empresas estrangeiras)”, disse Vital do Rêgo.

“Temos uma potencialidade muito grande. Agora, como transformar essa potencialidade em competitividade? Quando você sai daqui e vai ver os portos da China, fica impressionado. Quando vai aos portos da Europa, percebe que eles tiveram a capacidade de acompanhar a evolução do mundo. E esse é o nosso papel: ajudar nesse momento histórico que o mundo está vivendo”, comentou.

PL parado A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 733/2025 segue sem uma data prevista para a retomada das audiências públicas e, consequentemente, a conclusão dos trabalhos. A última sessão pública foi realizada no dia 3 de dezembro de 2025, antes do recesso parlamentar no Congresso Nacional.

A intenção dos parlamentares membros era chegar a um consenso entre os que defendem as empresas e os que pedem a preservação dos direitos dos trabalhadores portuários.

A comissão iniciou os trabalhos em julho do ano passado e deveria realizar 40 audiências públicas. Vinte já ocorreram. Nesse período, 97 convidados foram ouvidos e 45 propostas foram votadas.

O presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, foi o mediador da conferência do presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. Pomini defendeu mais agilidade na análise e aprovação de investimentos no setor portuário.

“É inadmissível que o Porto de Santos tenha que aguardar 14 anos para a implementação de um terminal necessário para a logística nacional (Tecon Santos 10), 100 anos para o túnel Santos-Guarujá, 16 anos para o VTMIS (Sistema de Gerenciamento de Informações do Tráfego de Embarcações) e 25 anos para a segunda fase da Avenida Perimetral de Guarujá. A gente não tem todo esse tempo”, afirmou.

Pomini salientou que é necessário rever processos e a governança para reduzir a burocracia. “O Brasil tem pressa, o Porto tem mais urgência ainda e a infraestrutura não pode esperar”, enfatizou.

Tecon Santos 10 Vital do Rêgo declarou que o edital de licitação do Terminal de Contêineres (Tecon) Santos 10, no Porto de Santos, poderá ser lançado após as eleições deste ano. “Hoje existe uma dificuldade de compreensão do acórdão (decisão colegiada) do TCU. O acórdão já foi feito e agora vamos esperar que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) defina qual caminho vai trilhar. A Antaq deliberou e o TCU melhorou e aperfeiçoou. Se mudarem, volta para análise do início”.

Sobre o leilão do Tecon Santos 10, o presidente da APS disse que, se dependesse apenas da Autoridade Portuária, ele já teria ocorrido há muito tempo. “Esperamos que, após as eleições, o edital seja efetivamente publicado, que a empresa responsável pela operação seja escolhida e que, em três anos, o Porto de Santos possa ter esse megaterminal em funcionamento, duplicando a capacidade de movimentação de contêineres”.