Prazo para revisão da Lei dos Portos é prorrogado

O ato foi publicado em edição extra do Diário da Casa de Leis na última quinta-feira (4) (Alexsander Ferraz/AT)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prorrogou por 90 dias o prazo para a conclusão da revisão da Lei dos Portos 12.815/2013 pela Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos). O ato foi publicado em edição extra do Diário da Casa de Leis na última quinta-feira (4). O prazo inicial para o término dos trabalhos e apresentação de um anteprojeto ao Legislativo Federal era 1º agosto e agora vai até o final de outubro.

A Ceportos foi instituída em março deste ano com o objetivo de revisar e atualizar o arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuária brasileiras. A comissão, formada por 15 juristas, foi subdividida em três comitês temáticos para discutir desburocratização e simplificação do arrendamento, descarbonização portuária e questões trabalhistas.

O grupo é presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, e tem como relator o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, que é de Santos. O colegiado vem debatendo e fazendo audiências públicas para apresentar a proposta de mudanças na legislação. A primeira reunião e audiência pública foi em 11 de abril, em Vitória (ES). Santos também recebeu o grupo para audiência na Associação Comercial de Santos (ACS), em 24 de abril.