Porto de Santos e outros pelo Brasil têm falhas no combate ao tráfico de drogas, aponta auditoria do TCU

Tribunal de Contas recomendou a criação de normas conjuntas entre órgãos e melhoria da governança (Sílvio Luiz/ AT)

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas no combate ao tráfico de drogas em portos brasileiros. Dentre os principais problemas identificados está a falta de atuação integrada entre Receita Federal e Polícia Federal (PF), o que faz com que muitas operações se limitem à apreensão da droga, sem avançar na identificação das organizações criminosas.

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A equipe fez visitas técnicas aos portos de Santos, Paranaguá (PR), Vitória (ES) e de Lisboa, em Portugal, e teve contatos com equipes internacionais, como especialistas da EUDA (Agência de Drogas da União Europeia), da MAOC-N (Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos), também no Velho Continente, a HARC Team Roterdã (força-tarefa conjunta especializada na investigação e combate ao tráfico internacional de drogas e atividades criminosas no complexo portuário holandês) e dos portos do Equador.

Para dificultar o tráfico, o TCU considera ser necessário aumentar o custo e risco para criminosos, melhorar integração entre órgãos e investir em tecnologia. A Corte de Contas traz como recomendações gerais a criação de normas conjuntas entre órgãos, (especialmente entre PF e Receita), a melhora da governança e coordenação, a ampliação de uso de tecnologias de monitoramento e fortalecimento de controles nos portos mais críticos.

“Com a implementação das deliberações propostas, espera-se que haja melhoria na atuação coordenada da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal nas ações contra o tráfico transnacional de drogas nos portos, fortalecendo controles aduaneiros e investigativos capazes de reduzir o ilícito no país”, cita o relator, ministro Augusto Nardes, em seu voto que acompanha o acórdão.

Nardes acrescenta que, “no mesmo sentido, será possível aperfeiçoar a formulação de políticas públicas e de leis mais eficazes no combate ao crime organizado, bem como a expansão do uso de tecnologias de monitoramento, como o Vessel Traffic Management Information System (VTMIS), utilizadas para monitoramento e detecção de embarcações clandestinas, sobretudo nas 'áreas molhadas' dos portos, para reforçar a segurança portuária”, cita o relator, ministro Augusto Nardes, em seu voto que acompanha o acórdão.

Passou Embora existam controles, como scanners, câmeras e demais sistemas, falhas ocorrem até em ambientes controlados. Uma delas encontrada pela auditoria aconteceu no Porto de Santos.

Em 13 de dezembro de 2023, houve entrada de 30 mil latinhas em contêiner estufado na véspera. A carga foi vistoriada e liberada seis dias depois. O embarque no navio foi feito em 29 de janeiro de 2024 e a embarcação partiu no dia seguinte rumo à Europa. Em 12 de março daquele ano, o navio chegou ao Porto de Sines, em Portugal. A carga de cocaína inserida em 1200 latinhas foi apreendida pela Polícia Judiciária quase dois meses depois, em 9 de maio.

“A atuação da Polícia Federal é inevitável, pois o tráfico de drogas na região da zona portuária é crime, cuja conduta se inicia no território brasileiro, e se estende até outros países, sendo, portanto, transnacional e de competência da Justiça Federal. Ao mesmo tempo, por esse contêiner se encontrar em zona alfandegada e pela cocaína envasada se tratar de contrabando, a atuação da Receita Federal, nesse caso concreto, faz-se necessária”, detalha a auditoria.

Dentro desse raciocínio, a auditoria constatou que há sobreposição de atuação entre a Polícia Federal e a Receita Federal na prevenção e repressão do tráfico de drogas na zona portuária. “De um lado a Receita Federal verifica a repressão de ilícitos aduaneiros e, portanto, identifica e faz a retenção de drogas em mercadoria; e, de outro, a Polícia Federal investiga, a partir da retenção dessa droga, os autores e participantes desse crime”, completa.

VTMIS A ausência do sistema VTMIS, utilizado para monitoramento e detecção de embarcações clandestinas, nos principais portos - exceto o de Vitória - facilitaria o tráfico durante a navegação, segundo concluiu a auditoria. No caso do Porto de Santos, a implementação está incluída na concessão do canal de acesso, ainda a ser colocada em leilão.

Na Europa, os portos de Roterdã, na Holanda, Antuérpia, na Bélgica, e Hamburgo, na Alemanha, são exemplos citados pela auditoria. Eles implementaram sistemas VTMIS integrados a plataformas de vigilância costeira, bases de dados internacionais e sistemas automatizados de gerenciamento de risco com inteligência artificial. “Essas ferramentas permitem o rastreamento em tempo real de embarcações, a análise preditiva de comportamentos anômalos e a atuação coordenada entre autoridades portuárias, aduaneiras e policiais”, afirma o texto.

Na América Latina, diversos países vêm avançando na implantação de sistemas semelhantes, observa a auditoria, casos dos portos de Cartagena, na Colômbia, do Callao, no Peru, e no Canal do Panamá e seus portos adjacentes, no país de mesmo nome.

Procuradas, a Polícia Federal e a Receita Federal não responderam à Reportagem até o fechamento da matéria.

Acordo Brasil e Estados Unidos anunciaram, no último dia 10, um acordo de cooperação mútua visando o combate ao tráfico internacional de armas e drogas. A parceria prevê, de maneira constante, por meio digital, o compartilhamento de informações sobre apreensões feitas nas aduanas dos dois países, de forma a viabilizar uma investigação célere de padrões, rotas e vínculos entre remetentes e destinatários de produtos ilícitos. A parceria é entre a Receita Federal brasileira e o U.S. Customs and Border Protection (CBP, a agência de fronteiras dos EUA). Drogas, armas ou peças de armas apreendidas em contêineres de navios ou em aeroportos possibilitarão aos investigadores itrocar informações.

Especialista afirma que investigação acontece A consultora de segurança portuária e ISPSCode, Luciana Fuschini, afirma que nenhuma apreensão de drogas é um fim em si mesma, já que gera um inquérito policial com o objetivo de investigar autoria e materialidade dos delitos.

Luciana Fuschini: PF e Receita atuam de forma conjunta no setor (Alexsander Ferraz/ AT)

“Muitas vezes, esses inquéritos policiais robustecem outras investigações em andamento relacionadas a determinada organização criminosa, o que pode dar a falsa aparência de que ficaram sem a conclusão esperada. Há muito sigilo nessas investigações e nem tudo pode ser divulgado”, explica ela, que é delegada da Polícia Federal aposentada e ex-coordenadora da Cesportos (Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis).

Luciana acrescenta que Polícia Federal e a Receita Federal atuam de forma integrada, trocam informações e essa parceria é vital para a qualidade das investigações. “Talvez o único ponto de atrito tenha sido a delimitação de atribuições, que, em dado momento, precisou ser debatida e esclarecida entre as instituições”, emenda.

Ponto de ruído Outra recomendação trazida pela auditoria do Tribunal de Contas da União, além da capacitação de servidores, é a necessidade de melhorar a preservação de evidências nas operações. Luciana argumenta que esse é o exato ponto de ruído, lembrando que a PF tem a atribuição constitucional exclusiva no combate ao tráfico transnacional de entorpecentes.

Polícia Federal faz operações e prisões após longas apurações (Matheus Tagé/ArquivoAT)

“Tão logo seja detectada a presença ou potencial presença de entorpecentes em uma carga ou instalação portuária, aquele local imediatamente deve ser preservado e a PF, acionada. Aquele local passa a ser considerado 'local de crime' e os peritos vão coletar todas as evidências necessárias para detectar a autoria do crime. Nenhum outro órgão pode mexer no entorpecente a partir do momento da sua detecção. A PF é a responsável pela coleta de provas, pesagem, realização do ‘narcoteste’ e a respectiva apreensão da substância. A apreensão só pode ser realizada no âmbito do inquérito policial”, detalha.

A intervenção de outras pessoas pode acarretar em uma contaminação das provas, as quais são apontadas no laudo pericial, podendo, desta forma, prejudicar ou até anular uma ação penal por uma eventual quebra na cadeia de custódia, acrescenta Luciana.

“Por isso é tão importante preservar o local. Não se trata de vaidade entre órgãos, mas a correta delimitação de atuações para evitar uma anulação posterior de processo criminal e, com isso, favorecer o crime organizado. Não resta dúvida sobre a importância da atuação da Receita Federal nas análises de risco e fiscalizações, mas esta correta delimitação de atribuições fortalece o combate ao crime organizado, que é o objetivo maior”, argumenta.

Pontos de melhoria A consultora de segurança portuária observa que há sempre pontos de melhoria a serem implementados. A integração entre os órgãos com troca de informações, a interlo-cução entre o público e o privado, a utilização de tecnologia com IA, e análise preditiva estão entre eles.

Corporação conta com núcleo marítimo com atuação no cais santista (Sílvio Luiz/ AT)

“Além disso, há que se investir em meios de combate ao crime organizado a exemplo de aquisição de embarcações para o Núcleo Especial de Polícia Marítima (Nepom), aumento de efetivo nas instituições, treinamento dos servidores em mergulho para detectar a modalidade de inserção de drogas na caixa de mar dos navios, aeronaves e drones com capacidade e autonomia para fiscalizar as áreas de fundeio. A capacitação constante dos servidores é essencial para esse objetivo”, completa.

É preciso fiscalizar fronteiras O presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) Nacional, Elias Carneiro Júnior, recomenda que o Brasil observe as fronteiras para evitar que as drogas cheguem aos portos. “O Brasil tem 8 mil quilômetros de fronteira seca e mais 8 mil de fronteira molhada. A droga vem pela seca. É só pegar os países produtores. Eles vão passando na estrada e vão trazendo. Nós temos que atacar por aí”, afirma.

Elias Carneiro sugere scanner (Alexsander Ferraz/ AT)

Elias sugere que seja financiada a compra de scanners para verificar a carga dos caminhões como acontece nas aduanas. “O scanner é um equipamento extremamente essencial. Se todos os postos rodoviários deste país tivessem scanners com operadores capacitados, asseguro que grande parte da droga não chegaria aqui nem passaria por lá porque não entraria”, explica. “Por que o Porto de Santos pega muito? Porque temos hoje 100% dos contêineres que são fiscalizados por scanner”, acrescenta.

Outra sugestão do presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco Nacional é que seja criado um fundo internacional de combate aos entorpecentes. Ele usou como exemplo o Fundo Amazônia, iniciativa do governo brasileiro e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), que capta doações, muitas internacionais, para financiar ações voltadas à preservação, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável da Amazônia Legal.

“Cem por cento das drogas que apreendemos no Porto de Santos, que representa em torno de 60% das drogas do País, estão indo para o exterior, principalmente para países de Primeiro Mundo. Por isso, eles têm que ajudar a gente, dando estrutura e dinheiro para podermos trabalhar com mais eficiência, colocando scanners, policiais e auditores nas fronteiras. Temos que levar esse assunto para frente, para as instâncias internacionais, para a criação desse fundo”, sugere.