'Os processos de arrendamento passam por ações integradas'

"A expansão da capacidade para movimentação de contêineres no Porto de Santos passa pela definição de políticas públicas”, afirmou o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery (Alexsander Ferraz/Arquivo AT)

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery conversou com A Tribuna sobre as iniciativas da agência, como o trabalho de fiscalização nos portos do Brasil, além de revelar os principais projetos nos quais a Antaq vem trabalhando atualmente.

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Qual é o papel da Antaq e como ela atua? A Antaq é responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária. A agência se dedica a tornar mais econômica e segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras, observando padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

A Antaq ganhou mais destaque nos últimos anos, estreitou laços com o Governo Federal e com a iniciativa privada. Por que essa proximidade é importante? O diálogo com a iniciativa privada é importante para manter as pautas regulatórias atualizadas e alinhadas com a necessidade do mercado, ao mesmo tempo em que o interesse público é respeitado. Um exemplo disso é o Navegue Simples, que vai desburocratizar processos e acelerar etapas de autorizações de TUPs (terminais privados) e arrendamentos. O diálogo com o Governo Federal é imprescindível para troca de experiências, como a implementação pioneira do Índice de Desempenho Ambiental (IDA), por parte da Antaq, que se expandiu para outros órgãos de governo.

Como a Antaq faz para evitar concorrência desleal nos portos e cobranças abusivas? A Antaq atua para coibir práticas anticoncorrenciais por meio de fiscalizações e de denúncias recebidas. Nos arrendamentos portuários, a Agência tem se utilizado cada vez mais de análises concorrenciais para avaliar a necessidade de estabelecer remédios concorrenciais ou restringir a participação de interessados que possam caracterizar algum tipo de assimetria concorrencial. Nesse sentido, a Antaq tem contato inclusive com o apoio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para realizar tais análises, a exemplo do ocorrido nos estudos do STS10, em 2022.

Como é a fiscalização? É feito um planejamento, com a elaboração e o ajuste do Plano Anual de Fiscalização. Também é feito um processo de coordenação das ações de fiscalizações ao estabelecer padrões e orientações, o fomento da inteligência no processo, e a prestação de suporte adequado às unidades regionais. A Agência realiza fiscalizações programadas, que fazem parte do plano anual, as de rotina e as extraordinárias. A Agência preza pela fiscalização responsiva, que visa educar os usuários e o setor.

Como são as multas e quais as mais recorrentes? A empresa receberá uma Notificação de Correção de Irregularidade (Noci) com prazo para regularização. Após o prazo, a equipe verificará se foi sanada a irregularidade. No caso negativo, a fiscalização lavrará Auto de Infração. Para infrações cujo dano já foi consumado, assim como para as que estão associadas a dano potencial grave, não haverá notificação. A empresa autuada terá a oportunidade de apresentar defesa por escrito, após a ciência da lavratura do Auto de Infração, e, depois, interpor recurso ou pedido de reconsideração em relação ao julgamento do auto por autoridade julgadora. As infrações mais recorrentes nas fiscalizações envolvendo todas as regionais são as seguintes: não assegurar condições mínimas de higiene e limpeza nas áreas e instalações; deixar de manter em local visível da embarcação ou nos postos de atracação o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos telefones da Ouvidoria da Antaq e da Capitania, Delegacia ou agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição a embarcação opera; e deixar de atender às condições de pré-qualificação, nos termos de norma estabelecida pelo poder concedente.

Para a Antaq, o que diferencia o Porto de Santos dos demais? Dada a importância do Porto de Santos para a movimentação do País, a Antaq procura direcionar suas ações para eliminar gargalos ou desenvolver ações estruturantes que possam contribuir para elevar a produtividade e o nível do serviço prestado pela autoridade portuária e operadora do cais santista. Dentre as ações consideradas estratégicas em andamento, destacamos a realização da fiscalização voltada a avaliar a efetividade dos serviços de dragagem contratados pela autoridade portuária e a fiscalização do contrato da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), realizado em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Em relação aos leilões em Santos, como a Antaq vem atuando? Mais especificamente na área do STS10, já há um modelo? Os processos licitatórios de arrendamentos portuários em Santos passam por uma série de ações integradas que envolvem, além da Antaq, a Autoridade Portuária de Santos (APS), o Ministério de Portos e Aeroportos e o Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Além desses, a Infra S.A. tem cumprido papel essencial na estruturação dos projetos para o Porto. Quanto à exploração do STS10, a expansão da capacidade para movimentação de contêineres no Porto de Santos passa pela definição de políticas públicas cuja decisão cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos, que tem conferido a necessária prioridade ao assunto.

Sobre o SSE, chamado de TCH2, qual o posicionamento atual da Antaq? Em relação ao SSE (Serviço de Segregação e Entrega), não há jurisprudência consolidada sobre o assunto. Além disso, as ações dizem respeito a casos concretos em que a Antaq não é parte no litígio. Por sua vez, o TCU (Tribunal de Contas da União) indeferiu recurso de reconsideração da Antaq contra acórdão que determinou a impossibilidade da cobrança do SSE. Diante da decisão recente do Tribunal, ainda que contrária ao posicionamento da Antaq, cabe à Agência dar cumprimento.

Quais os principais projetos a Antaq vem trabalhando atualmente? Entre os principais projetos em andamento estão o programa de concessões de hidrovias; a elaboração do Navegue Simples; a modernização dos portos, por meio dos arrendamentos de terminais portuários; e, no eixo da sustentabilidade, a elaboração do inventário de emissões de carbono do transporte aquaviário e o aprimoramento do Índice de Desempenho Ambiental (IDA).