Modernização da infraestrutura portuária em Santos e pelo Brasil esbarra em burocracia e insegurança jurídica; entenda

Renovação da infraestrutura é estimulada por programas como Reporto e Reidi, mas desafios se multiplicam (Sílvio Luiz/AT)

A modernização da infraestrutura portuária brasileira nunca foi tão necessária. Impulsionados pelo crescimento do comércio exterior, operadores portuários e investidores ampliam aportes em novos terminais, equipamentos de alta tecnologia e soluções logísticas. No entanto, um antigo desafio continua limitando esse avanço: a burocracia estatal e a insegurança jurídica.

Clique aqui para seguir agora o canal Porto Tribuna no WhatsApp!

Embora instrumentos como o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) reduzam os custos dos investimentos, especialistas da Advocacia Ruy de Mello Miller (RMM) alertam que a falta de previsibilidade regulatória e a baixa integração entre órgãos públicos atrasam projetos estratégicos ao setor.

Para o sócio da RMM Fernando Moromizato Jr., esses programas seguem essenciais para a renovação tecnológica dos terminais portuários. “O Reporto reduz significativamente o custo dos investimentos ao suspender tributos importantes, como Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins. O Reidi exerce papel estratégico ao diminuir o custo das obras de implantação e ampliação da infraestrutura portuária”.

Mas, apesar da importância desses mecanismos, Moromizato destaca que a constante incerteza sobre a continuidade dos benefícios prejudica o planejamento empresarial. “Empresas que realizam investimentos de longo prazo precisam de estabilidade regulatória. A dúvida sobre a manutenção desses programas compromete decisões que envolvem milhões de reais”.

Renovação tecnológica

A necessidade de modernização também é impulsionada por exigências da Receita Federal. Diversos terminais alfandegados precisam substituir escâneres por modelos mais modernos e compatíveis com os atuais padrões de fiscalização. Segundo Moromizato, muitos dos equipamentos em operação hoje têm mais de dez anos de uso e já não atendem às exigências técnicas do órgão. O problema é quando esses equipamentos precisam ser importados.

Grande parte dos atrasos ocorre no exame de similaridade, conduzido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), responsável por verificar se existe produto nacional equivalente ao equipamento importado. Embora a legislação estabeleça prazos para a análise, o procedimento frequentemente se prolonga diante da exigência de laudos técnicos, consultas públicas, avaliação de catálogos e pedidos de complementação documental.

Enquanto isso, equipamentos avaliados em milhões de reais permanecem parados em áreas portuárias, expostos ao ambiente marítimo, sem operação e sujeitos à deterioração, aguardando autorização para nacionalização.

Desafio amplo O sócio da RMM José Carlos Higa de Freitas, responsável pelo Núcleo de Direito Público, pontua que renovar equipamentos representa apenas uma parte do desafio. “A modernização precisa contemplar todo o sistema portuário, envolvendo acessos terrestres e aquaviários, integração logística, tecnologia, governança e planejamento de longo prazo”.

Higa destaca que o Brasil vive uma expansão dos investimentos privados, com novos arrendamentos portuários e crescimento dos Terminais de Uso Privado (TUPs). Entretanto, a insegurança regulatória ainda afasta investidores. Para transformar o potencial brasileiro em resultados concretos, é indispensável reduzir a burocracia, fortalecer a segurança jurídica e garantir previsibilidade às regras que orientam os investimentos.

Estados Os obstáculos não se restringem ao âmbito federal. Mesmo após cumprir todas as exigências obter os benefícios fiscais previstos na legislação, o investidor ainda pode enfrentar dificuldades para conseguir a isenção de ICMS junto às secretarias estaduais da Fazenda. Segundo Moromizato, documentos aceitos por um órgão muitas vezes não são reconhecidos por outro, criando um ciclo de exigências que amplia custos, compromete cronogramas e reduz a eficiência dos investimentos. “O Judiciário tem concedido liminares, assegurando direitos dos investidores, sem interferir no mérito administrativo dos órgãos públicos”.