Limite para prorrogações de contratos é alvo de consulta

Uma das regras mais rígidas dos arrendamentos portuários brasileiros será reavaliada. O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abriu consulta pública sobre as normas dos contratos, entre elas a que limita em 25% a extensão do prazo original nos casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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Segundo o MPor, a proposta visa modernizar a Portaria 530/2019, permitindo que os terminais acompanhem transformações tecnológicas e flutuações de mercado com maior agilidade. A consulta permanece aberta no portal Brasil Participativo até o dia 25, com acesso pelo link .

O texto em discussão também engloba temas centrais, como novos aportes de capital, prorrogação de vigência, alterações de área e perfil de carga, além da revisão de prazos operacionais.

De acordo com o secretário Nacional de Portos, Alex Ávila, o momento é oportuno para atualizar as regras e aperfeiçoar os mecanismos de reequilíbrio dos contratos. “Queremos que todos participem, façam suas contribuições e críticas. Entendemos que já temos amadurecimento suficiente para discutir esse tema e aprimorar os mecanismos de recomposição do equilíbrio dos contratos de arrendamento”.

A iniciativa, de acordo com o Ministério, partiu da constatação de entraves que estendem o intervalo entre o planejamento e a execução das obras, como análises duplicadas e exigências defasadas em relação à complexidade das intervenções.

O MPor diz que as prorrogações de contratos permanecerão condicionadas ao desequilíbrio atestado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a parecer do Governo e aos limites legais, sem qualquer tipo de extensão automática. “Além disso, os dados essenciais dos estudos de viabilidade serão em um quadro-resumo para dar transparência ao acompanhamento dos investimentos”.