Intervenção no Portus é prorrogada após série de pendências; entenda

Sede da Autoridade Portuária de Santos: patrocinadoras do Portus injetarão recursos no fundo de pensão (Alexsander Ferraz/Arquivo AT)

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada à Previdência Social, prorrogou a intervenção no Portus - Instituto de Seguridade Social até 30 de abril. O motivo é que uma série de pendências precisam ser zeradas para que o acordo firmado no ano passado possa efetivamente ser assinado entre as patrocinadoras, participantes e órgãos anuentes.

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Em nota, a Previc informou que esse processo "se encontra em análise na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, aguardando autorização para o aporte de R\$ 1,145 bilhão”.

O advogado Cleiton Leal Dias Junior, que representa a Associação dos Participantes do Portus (APPortus) e três sindicatos de trabalhadores do Porto de Santos - Sindaport, Sindogeesp e Sintraport -, explicou que a prorrogação é uma medida necessária diante das pendências existentes. À Reportagem, ele lembrou que as partes firmaram um acordo para ser cumprido em duas etapas.

A primeira delas, formalizada em 2020, tinha por objetivo equacionar o déficit atuarial do Plano PBP1 para evitar a quebra do Portus. Para isso, os participantes concordaram com a suspensão temporária do 13º salário, pecúlio por morte e em pagar a contribuição extra de 18,47% sobre o benefício, além da contribuição normal de 10%. Inicialmente, os pagamentos seriam suspensos por 18 meses, mas se arrastam por quase cinco anos.

O segundo acordo, aprovado no ano passado e ainda não assinado, consiste na quitação das parcelas devidas aos beneficiários pelas patrocinadoras — R\$ 1,145 bilhão — e na redução da contribuição extra para 13,93%.

Porém, antes da formalização do acordo, em 2020, a APPortus e os sindicatos de trabalhadores impetraram ação civil pública na 3ª Vara Federal de Santos para assegurar os benefícios devidos aos contribuintes devido à crise financeira do instituto. A ação judicial foi suspensa no acordo de 2020. Agora, a Justiça Federal determina a resolução de todas as questões requeridas no processo para que o acordo final seja assinado.

Esfera judicial “Em dezembro, o juiz enviou um ofício para a Ccaf (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal) cobrando o motivo de o acordo ainda não ter sido assinado. Por sua vez, a Ccaf peticionou na nossa ação que a previsão para conclusão do procedimento de conciliação é de 60 dias, a contar de 15 de dezembro de 2024. A Previc tomou conhecimento disso e prorrogou a intervenção”, disse o advogado.

Dias Junior esclareceu ainda que o fim da intervenção no instituto não está obrigatoriamente vinculado à formalização do acordo, mas que este é o caminho mais ágil para consolidar o termo. “O interventor substitui todos os órgãos deliberativos de decisão do Portus. Ele age como presidente, como Conselho Fiscal e como Conselho Deliberativo, facilitando a conclusão do processo. Basta a assinatura dele”.

Relevância O advogado Cleiton Leal Dias Junior destacou que o acordo envolvendo o Portus será o mais importante firmado no segmento da previdência privada. “Não existe um acordo anterior a esse que tenha conseguido resolver um problema de fundo pensão de uma empresa estatal dessa maneira. Conseguiu-se que as patrocinadoras injetassem (valor equivalente) a quase 70% do déficit. Esse acordo pode servir de modelo de solução para outros fundos de pensão estatais”.