Governo prorroga consulta pública sobre novas regras para arrendamentos portuários

Principal debate é sobre dispositivo que limita em até 25% do prazo original a extensão dos contratos (Vanessa Rodrigues/AT)

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) prorrogou até o dia 13 de novembro o prazo da consulta pública que trata da modernização da Portaria 530/2019, norma que estabelece as diretrizes para alterações e prorrogações em contratos de arrendamentos portuários no País. As contribuições podem ser enviadas pelo link: bit.ly/4ygKBhM.

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A medida estende o debate sobre pontos centrais para a gestão dos terminais, incluindo o dispositivo que limita em até 25% do prazo original a extensão dos contratos para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Conforme A Tribuna publicou na última quarta-feira, o teto de 25% é alvo de críticas por parte de entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), a Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) e a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). As entidades defendem a remoção dessa trava, argumentando que a fixação de um limite engessa o planejamento das empresas, desestimula grandes investimentos de longo prazo e reduz a previsibilidade jurídica. Para o setor, o prazo adicional deveria ser calculated caso a caso, de acordo com a necessidade de amortização do capital aplicado em cada operação.

Além da discussão sobre o prazo das prorrogações, a minuta apresentada pelo Governo Federal prevê a simplificação de procedimentos burocráticos para a substituição de equipamentos e obras de engenharia, a flexibilização do Termo de Risco de Investimentos (TRI) e a possibilidade de adequação no perfil de cargas movimentadas pelos terminais.

O texto em consulta também abre espaço para a inclusão de investimentos em infraestrutura comum nos complexos portuários e projetos voltados à inovação, descarbonização, eficiência energética e adaptação climática.