Especialista analisa os impactos do PL 733/2025 na modernização da legislação portuária brasileira

“A Lei dos Portos já não dá mais conta da dinâmica atual do setor”, diz Daniella (Vanessa Rodrigues/ AT)

Os quase 25 anos de profissão (se graduou em Direito em 2001) oferecem à advogada Daniella Castro Revoredo, com especialização no Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, a experiência para um olhar preciso sobre a legislação portuária, com seus desafios, como a burocracia, e avanços como o Projeto de Lei 733/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. Em entrevista para A Tribuna , ela expõe seu ponto de vista sobre diversos temas ligados ao setor.

Como avalia a legislação portuária atual? "Quando falamos em Direito Portuário, estamos tratando de todas as atividades ligadas aos portos e à navegação, seja ela marítima ou fluvial. É uma área que transita entre a Administração Pública, as agências reguladoras e o setor empresarial. A normatização jurídica é bem extensa, já que envolve desde a estrutura e o funcionamento dos portos até questões aduaneiras, trabalhistas, ambientais, de segurança e de regulação governamental. Com tantas normas em jogo, o setor acaba sofrendo com a burocracia excessiva, o que leva a debates intermináveis, tanto operacionais quanto jurídicos, e isso, infelizmente, atrasa de forma significativa a modernização dos nossos portos em comparação a portos de outros países."

Há um projeto de lei em andamento que visa alterar a Lei dos Portos. Essa iniciativa pode ser considerada como um ponto de aprimoramento para o setor portuário? "A Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) já não dá mais conta da dinâmica atual do setor. Por isso, ao longo de 2024, a comunidade marítima se mobilizou na construção de um novo texto legal, que foi aprovado, agora em fevereiro, como o Projeto de Lei 733/2025. A grande proposta do projeto é integrar e organizar o sistema portuário brasileiro. Um dos avanços mais importantes está na tentativa de unificar a legislação portuária, simplificando procedimentos, trazendo para dentro da lei regras que antes estavam espalhadas em normas infralegais e eliminando as sobreposições regulatórias. Trata-se, sem dúvida, de um passo importante para o aprimoramento do setor."

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem um papel importante para garantir o equilíbrio nesse sistema portuário? "Com certeza. Ao lado da União, autoridades portuárias, marítimas, aduaneiras e o setor empresarial, exerce um papel fundamental para garantir os princípios que sustentam o sistema portuário brasileiro: segurança jurídica, livre concorrência, regulação equilibrada, redução dos custos logísticos, valorização do trabalho humano e incentivo ao desenvolvimento tecnológico, entre outros. Um bom exemplo é o Porto de Santos. Atualmente, ocupa a 43ª posição no ranking mundial de movimentação de contêineres, sendo o segundo maior da América Latina e o primeiro da América do Sul. Seus números, em termos de movimentação de contêineres, batem recorde ano após ano. E isso tudo com uma infraestrutura que já dá sinais de colapso e um ambiente jurídico que ainda gera muita insegurança."

Quando se fala em gargalos logísticos, nos vêm à mente as filas de contêineres que se formam na região portuária. O Tecon Santos 10 pode ser uma solução para esse entrave? "Esse terminal tem a previsão de ampliar em até 50% a capacidade do Porto de Santos na movimentação de contêineres. Hoje, o descompasso logístico é evidente. De um lado, os transportadores marítimos enfrentam atrasos nas operações devido à entrega fora do prazo dos contêineres nos terminais de embarque. Do outro, a superlotação dos terminais e as dificuldades logísticas em terra dificultam o agendamento das entregas, gerando custos adicionais e pressionando ainda mais uma infraestrutura já bastante limitada. O leilão do novo terminal está previsto para o final deste ano. Caso tudo ocorra conforme o cronograma, o início das operações do Tecon Santos 10 deve acontecer entre 2029 e 2030. Até lá, será fundamental investir na melhoria das vias de acesso terrestre ao porto, sob pena de a logística portuária entrar em colapso diante do aumento da demanda."

E qual é a sua visão para os próximos cinco anos, com foco na eficiência do Porto de Santos? "Essa é a pergunta de R\$ 1 milhão (risos). Posso contribuir abordando um dos pilares dessa eficiência: o regulatório. A Antaq está atenta a esse desafio e, neste momento, vem reunindo dados de todos os portos brasileiros — não apenas do Porto de Santos — para compreender melhor as causas desse descompasso. A proposta é buscar soluções que não percam de vista o princípio da eficiência operacional, essencial para o bom funcionamento da cadeia logística e para o escoamento da produção nacional. Esse movimento está totalmente alinhado com um dos principais objetivos do PL 733/2025: fortalecer a agência reguladora como técnica, independente e estratégica para o desenvolvimento do setor portuário."

Daniella: "Com tantas normas em jogo, o setor acaba sofrendo com a burocracia excessiva, o que leva a debates intermináveis, tanto operacionais quanto jurídicos” (Vanessa Rodrigues/ AT)

Em fevereiro último, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição da cobrança da THC3, tarifa instituída por terminais portuários para a entrega de cargas a recintos alfandegados. Como analisa essa situação?

"Para falar sobre o THC3, é importante começar pelo THC2. Essa taxa polêmica, que era cobrada pela movimentação da carga do terminal portuário para o terminal retroportuário, foi debatida por mais de 20 anos. Recentemente, tanto o STJ quanto o TCU declararam a ilegalidade dessa cobrança, uma vez que esse custo já estaria incluído na chamada 'capatazia/THC'. Quando o assunto parecia finalmente resolvido, ele retornou com uma nova roupagem: o THC3, relativo à chamada guarda provisória. A decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve o entendimento já pacificado em relação ao THC2, proibindo a cobrança. Independentemente do resultado, o fato é que essa indefinição ao longo dos anos gerou décadas de incertezas para a cadeia logística, impactando diretamente a previsibilidade de custos e a segurança jurídica no setor."

Voltando à questão do PL 733/2025: de que forma esse projeto contempla as práticas de ESG? "Embora o termo ESG (ambiental, social e governança, em inglês) não apareça diretamente no texto do projeto, ele está presente na prática. O PL valoriza a sustentabilidade ambiental, estimulando o uso de tecnologias limpas e a preservação dos ecossistemas locais. No aspecto social, busca equilibrar os direitos dos trabalhadores com a necessidade de modernização dos portos. E no campo da governança, como já falamos, reforça o papel técnico e regulador da Antaq, que é importante dizer: não ganha superpoderes, nem nenhum outro órgão interveniente. Pelo contrário: busca dar mais clareza aos papéis institucionais, fortalecendo a coordenação e a previsibilidade regulatória."

E com relação ao Tribunal de Contas da União? Tem desempenhado um bom papel ou requer algumas mudanças, no seu entender? "O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental ao trazer um olhar técnico e apurado para o setor portuário. Sua atuação é essencial, pois exerce o controle externo, fiscalizando os aspectos contábeis, financeiros, operacionais e patrimoniais da União e de suas entidades. Essa fiscalização rigorosa é crucial para garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Com isso, a expectativa é que o Brasil caminhe rumo à desburocratização e à eficiência dos seus portos, criando um ambiente de negócios mais atrativo, com mais segurança jurídica, o que, no fim das contas, é o motor que atrai investimentos, gera empregos e impulsiona o crescimento do País."