Empresas portuárias contestam decisão do Tribunal de Contas da União

Taxa era cobrada pelos terminais portuários para movimentar e entregar contêineres a recintos alfandegados (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

Empresas portuárias contestam a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular o chamado Serviço de Segregação e Entrega (SSE), conhecido como Taxa de Manuseio de Terminal 2 (THC2). O setor privado afirma que o serviço é regulamentado e que a cobrança é necessária. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também proibiu a cobrança.

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A Brasil Terminal Portuário (BTP) informou, em nota, que reitera a necessidade da cobrança e diz que o SSE, “como o nome define, refere-se aos custos derivados da movimentação de contêineres para área segregada que garantem a disponibilidade das cargas para entrega aos recintos alfandegados com prioridade em até 48 horas”.

A BTP acrescenta que a prestação desse serviço, “que é efetivamente regulamentado e realizado com excelência pelos operadores portuários”, envolve custos de operação de equipamentos e disponibilidade de mão de obra especializada que devem ser considerados. “Além de constantes investimentos em modernização de sistemas e manutenção de infraestrutura existente”.

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) entende que, apesar da decisão colegiada do TCU, o tema sobre o SSE não foi encerrado.

“O próprio acórdão definiu que o TCU pode reavaliar a questão, por meio do aprofundamento dos procedimentos, uma vez que o julgamento anterior não gerou a chamada ‘coisa julgada’. Essa rediscussão pode ser feita por meio do julgamento dos resultados da auditoria operacional do TCU”.

A ATP informou ainda que já está tomando providências sobre o assunto, atuando junto aos ministros, principalmente no âmbito do processo de auditoria operacional que trata da regulação dos serviços portuários pela Antaq. “Essa atuação da associação objetiva esclarecer todos os pontos referentes à cobrança do SSE e enfatizar as constatações que forem encontradas pela auditoria”.

A ATP afirma que pretende continuar tendo audiências com os ministros a fim de demonstrar perante o plenário a legalidade do serviço, “o que, inclusive, já foi comprovado em relatório elaborado pela própria área técnica do Tribunal”.

O Ecoporto Santos informou que “continuará acompanhando a discussão nos âmbitos do TCU, da Antaq e do Judiciário”.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) foi procurada, mas não informou, até o fechamento desta edição, se recorrerá da decisão do TCU.

A taxa A taxa do SSE era cobrada pelos terminais portuários para movimentar e entregar contêineres aos recintos alfandegados (terminais retroportuários ou portos secos). O TCU já havia decidido sobre a irregularidade em 2022, mas a Antaq entrou com recurso por entender que a taxa é legal.

Porém, os argumentos foram rejeitados pelo Tribunal. Assim, o TCU determinou a anulação de todos os dispositivos da Resolução 72/2022, da Antaq, que disciplinava a possibilidade de cobrança.

Um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de 2022, indica que não há motivos para considerar a cobrança da THC2 ilícita. No entanto, o órgão entende como antieconômica a cobrança.