Corte em benefícios fiscais preocupa setor portuário e ameaça investimentos no Brasil

A Lei Complementar 224/2025, em vigor desde o final do ano passado e que determina corte linear de 10% em benefícios e incentivos fiscais federais, pode gerar insegurança jurídica e até desacelerar investimentos em infraestrutura nos terminais portuários no País. A preocupação é de representantes de entidades de operadores portuários.

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O texto impõe redução mínima de 10% nos benefícios federais entre 2026 e 2027, sendo 5% em cada ano, eliminando isenção ou alíquota zero. Também pode afetar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), voltado aos setores portuário e ferroviário e que permite a suspensão de tributos federais (Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins) na importação ou aquisição no mercado interno de máquinas, equipamentos e peças de reposição até 2028.

Pelo novo texto, operadores portuários e empresas ligadas à logística passam a pagar parte dos tributos em operações hoje contempladas pelo benefício integral. Isso aumentará custos de investimentos em modernização, automação e renovação de equipamentos.

O presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, afirmou a medida pode comprometer investimentos do setor.

“Propostas como essa prejudicam a imagem do País por representar falta de segurança jurídica e institucional. Como se pode pensar em alterar programas de investimentos no próprio ano em curso e achar que isso seria normal? Provavelmente, as arrendatárias precisarão buscar reequilíbrio de seus contratos junto ao Governo Federal. Porém, os TUPs (terminais de uso privado) não têm essa possibilidade”, comentou.

Insegurança jurídica

Na avaliação do diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, o principal impacto é na insegurança jurídica. “O efeito disso é desastroso. O investidor já estruturou o projeto contando com a condição tributária do Reporto. Da noite para o dia, muda-se a regra prevista. Há compromissos assumidos, propostas de aquisição fechadas e investimentos planejados com base nesse benefício”.

Assim como Aquino, Silva frisa que uma mudança repentina gera aumento de custos e pode provocar pedidos de reequilíbrio contratual. “Estamos falando de milhões de reais em equipamentos que sustentam a infraestrutura básica do setor portuário e ferroviário, como guindastes, sistemas operacionais e máquinas de movimentação de cargas”, alertou.

A ABTP já está tomando providências. “Estamos dialogando com a Receita Federal para que ela entenda que o Reporto não está contemplado nessa redução”. Silva ressaltou que, caso não haja entendimento, a ABTP recorrerá ao Congresso Nacional. “Teremos que trabalhar um projeto de lei para excluir o Reporto dessa redução”.

Impactos

O presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, afirmou que poderá haver impactos diretos sobre os TUPs. “Na prática, a medida aumentará o custo de aquisição de equipamentos portuários, muitos deles importados, tornando mais caros os projetos de implantação, ampliação e modernização dos terminais. Isso reduz a atratividade dos investimentos e afeta a previsibilidade tributária necessária para projetos de longo prazo”.

Barbosa pontuou que “diversos terminais já estruturaram projetos de autorização, ampliação e renovação de equipamentos considerando a manutenção integral do Reporto. A mudança das regras durante a execução desses investimentos pode elevar custos e comprometer a viabilidade econômica dos empreendimentos. Segundo dados do Governo Federal, os projetos incentivados entre 2023 e 2025 somaram aproximadamente R\$ 28 bilhões, cerca do dobro do registrado entre 2019 e 2023”.

“Assim, a redução poderá afetar diretamente a expansão e a modernização da infraestrutura portuária brasileira, em um setor que depende de investimentos elevados e planejamento de longo prazo”, afirmou Barbosa.