Contrato de R$ 1 bilhão para condomínio logístico em Santos segue suspenso na Justiça

Pátio prevê ao menos 400 vagas para caminhões; projeto fica em frente à área do futuro Tecon Santos 10 (Alexsander Ferraz/AT)

O contrato firmado entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog para a construção do Condomínio Logístico Margem Direita (CLMD), na Alemoa, no Porto de Santos , segue suspenso temporariamente por decisão judicial. Contiua em vigor a medida cautelar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em 16 de junho, em favor da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), que questiona a legalidade da licitação e defende a sua anulação por supostas irregularidades.

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Segundo o presidente-executivo da Abratec, Caio Morel, a entidade entende que o edital apresenta “vício insanável”. “A Autoridade Portuária licitou como área não operacional uma área que é operacional, assim classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos (PDZ), que é referendado pelo Ministério dos Transportes”.

Morel afirma que a entidade espera que a Justiça reconheça as irregularidades apontadas. “O pedido da Abratec no judiciário é pela anulação do processo licitatório. A associação confia que o Judiciário acolherá o pedido, dada à flagrante irregularidade do processo”, disse ele.

Procurada, a APS informou que o contrato com o Consórcio Portolog foi assinado em 12 de junho e que a execução foi interrompida apenas quatro dias depois, em 16 de junho, por determinação judicial. Desde então, não houve execução contratual, implantação física, licenciamento ou preparação da área.

De acordo com a administração portuária, o certame foi validado pela Antaq em 13 de agosto e pelo plenário do TCU em 19 de agosto, quando a Corte de Contas derrubou uma medida cautelar que suspendia o contrato. Entretanto, a APS esclareceu que, atualmente, o empreendimento aguarda a reapreciação da decisão liminar na Justiça Federal, que suspendeu os efeitos do contrato.

Quanto à manifestação da Antaq, Morel afirmou que a agência reguladora “entendeu haver irregularidade e concedeu prazo para a APS retificar o PDZ. Entretanto, a Abratec apresentou embargos à decisão da Antaq, pois entende que o procedimento licitatório foi irregular e a irregularidade na origem não pode ser sanada por um ato futuro”.

O Projeto

O projeto do condomínio logístico tem contrato com vigência de 20 anos e valor global estimado em R\$ 1,06 bilhão. Conforme a APS, esse montante corresponde à projeção das receitas brutas que poderão ser geradas pelo empreendimento ao longo do período de operação, e não a um pagamento da autoridade portuária ao consórcio.

O estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (Evtea) prevê R\$ 282,5 milhões em investimentos privados diretos para implantação da estrutura, além de R\$ 204,02 milhões em despesas operacionais. “A remuneração à APS será paga pelo consórcio, a partir do 36º mês de contrato, pela exploração comercial da área”, informa a Autoridade Portuária, em nota.

Caso os impedimentos judiciais sejam superados, o empreendimento terá prazo de até 36 meses, contados da liberação e de quando assumir de fato a área, “para obtenção das licenças, execução das intervenções de infraestrutura e implantação”, complementou a estatal.

A autoridade portuária informou ainda que não houve alterações no projeto físico ou operacional após as decisões da Antaq e do TCU, que, segundo a APS, mantiveram o escopo originalmente licitado.

TCU

Em paralelo, tramita, no TCU, uma representação apresentada por parlamentares federais. Eles alegaram conflito de interesses pelo fato de familiares do então ministro do TCU Bruno Dantas (que deixou a Corte em setembro) possuírem participação societária no Consórcio Portolog, vencedor da disputa.

Em nota, o TCU informou que o assunto está sob relatoria do ministro Augusto Nardes. “O processo encontra-se em fase de diligências e ainda não foi avaliado no mérito. Não há prazo para que isso ocorra”.

Antaq

Em agosto, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) manteve o edital elaborado pela Autoridade Portuária de Santos (APS) para o condomínio logístico na Avenida Augusto Barata, entre os bairros Alemoa e Saboó.

A Agência, no entanto, determinou que a APS ajuste o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) para que ele fique compatível com a destinação do espaço.

O empreendimento, em área de 242 mil metros quadrados (m²), contempla um pátio regulador para caminhões, áreas de apoio aos motoristas e capacidade inicial para 400 vagas, podendo ser ampliada para até 530.