Contrato de empresa no Porto de Santos é regular e pode voltar a valer após suspensão, decide TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o contrato de transição firmado entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a empresa Reliance é regular e pode voltar a valer no Porto de Santos . O arredamento temporário estava suspenso desde dezembro de 2025, após uma determinação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

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A decisão do TCU é de 29 de abril e foi publicada na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial da União.

A Corte de Contas determinou à Antaq que corrija, no prazo de 15 dias, os dois acórdãos que apontam supostas irregularidades no contrato firmado entre a APS e a Reliance. A empresa opera granéis sólidos em uma área de 20.896 metros quadrados (m2) no cais público do Saboó, no Porto de Santos, dentro do perímetro destinado ao arrendamento do Terminal de Contêineres (Tecon) Santos 10.

A decisão do TCU é favorável à representação da empresa contra a Antaq. Com contrato assinado em 18 de novembro e suspenso em dezembro, a Reliance ingressou pedido no tribunal para suspender os efeitos da determinação da agência reguladora e, consequentemente, retomar a validade do contrato.

Após analisar documentos enviados pela APS, Reliance e Antaq, o TCU interpretou que o contrato não fere as normas regulatórias e pode voltar a valer.

Em nota divulgada no site oficial, a Autoridade Portuária informou que, segundo a agência, o contrato infringia diversas normas regulatórias em relação à definição de tipo de carga e prazo contratual em vista do leilão do Tecon Santos 10, entre outras. A Antaq, então, determinou que APS refizesse o contrato.

Entretanto, a APS argumentou que o contrato estava regular e que refazer cláusulas comprometeria a segurança jurídica. A Reliance foi procurada pela Reportagem, mas não se manifestou sobre a decisão do TCU.