Comissão de juristas aprova texto que revisa Lei dos Portos

Doze eventos foram realizados pela Ceportos nos últimos meses e mais de cem sugestões acabaram recebidas para modernização da legislação (Ricardo Botelho/Minfra)

A Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) aprovou nesta quarta (23), em Brasília, o relatório que baseia o anteprojeto de um novo arcabouço legal para o setor portuário no Brasil. Entre outros pontos, o texto propõe o fim da exclusividade de mão de obra avulsa, a redefinição do conceito de trabalhador portuário (apenas capatazia e estiva), o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) facultativo e a terceirização da Guarda Portuária. Lideranças sindicais protestaram.

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A análise e a aprovação ocorreram na Câmara dos Deputados, em Brasília, em reunião conduzida pelo presidente da Ceportos, Douglas Alencar, que também é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele afirmou que o texto é uma “sugestão inicial de mudança do marco legal dos portos”, a ser aprimorada, a partir de agora, pelos deputados federais no projeto de lei.

O relator da Ceportos, desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, argumentou que a exclusividade “passa a valer para a qualificação, certificação e capacitação profissional como ocorre em todos os ramos da atividade econômica”. Ele explicou que as mudanças trabalhistas propostas se alinham à Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Ceportos, que conta com 15 integrantes fixos, ouviu 43 convidados em 12 eventos públicos nos últimos meses e recebeu mais de cem sugestões.

Membro da comissão, a diretora-executiva do Instituto Praticagem do Brasil, Jacqueline Wenpap, defendeu que o fim da exclusividade da mão de obra consiste em abertura de mercado, priorizando trabalhadores avulsos ou não que tenham qualificação profissional para preencher as vagas ofertadas nos portos. Segundo a diretora, isso elimina o que ela entende como prática existente de “reserva de mercado”.

À Agência Câmara, o diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”.

Pontos polêmicas Por outro lado, o advogado Eraldo Aurélio Franzese votou contra às novas regras trabalhistas propostas. Ele defende a manutenção da exclusividade, pois acredita que a prioridade “restringe possibilidade de trabalho” e direitos adquiridos pelo trabalhador portuário avulso, como, por exemplo, o registro de estiva (carteira preta). “É uma frustração. Havia oportunidade de se criar uma lei para resolver o conflito existente, mas, ao que me parece, nós teremos outros conflitos sociais”.

A procuradora do Trabalho Flávia Bauler, que também integra a Ceportos, questionou o fato de o texto não especificar critérios de prioridade para contratação de trabalhadores. “Não informa como será dada essa prioridade e não traz as etapas, o pode gerar insegurança jurídica. Além disso, defendo a manutenção da intervenção sindical como exigência para contratação procedimental fora do sistema”.

Flávia também disse ser contra a entrada de empresas privadas em concorrência ao Ogmo para recrutamento de trabalhadores, ao que Franzese complementou: “Haverá um desmonte do Ogmo”. Outra medida proposta é a desvinculação da Guarda Portuária da administração dos portos públicos. Em defesa do efetivo, Franzese apontou que os guardas, além de segurança patrimonial, desempenham atividades de segurança pública.

Tramitação Agora, o anteprojeto será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Se o texto passar no Congresso Nacional e for sancionado pelo Governo Federal, a atual Lei dos Portos (12.815/2013) será revogada.