Ceportos faz entrega de anteprojeto da Lei dos Portos em Brasília

Presidente da Câmara, Arthur Lira (no centro), recebeu documento (Divulgação)

Integrantes da Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), incluindo o presidente, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar, entregaram nesta quarta (6) o anteprojeto da nova lei ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

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A Ceportos aprovou o relatório final no último dia 23 e detalhes foram apresentados com exclusividade no 2º Encontro Porto & Mar, promovido pelo Grupo Tribuna, em Brasília na semana passada. Agora o projeto segue o trâmite no Legislativo brasileiro para virar lei.

A proposta conceitual para revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) sugere a descentralização de competências do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), atribuindo uma parte delas à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de regulação, e às autoridades portuárias. A Ceportos propõe que as concessões de portos públicos permaneçam com o MPor, mas que as autorizações de terminais de uso privado (TUPs) sejam conduzidas pela Antaq.

O objetivo é simplificar e agilizar processos de concessões, arrendamentos e autorizações nos portos, aperfeiçoando a segurança jurídica nos contratos e expandindo o mercado de trabalho, com estímulo à qualificação de mão de obra portuária operária.