Área no Porto de Santos tem licitação indefinida e contrato é prorrogado pela 17ª vez

Terminal STS33 tem 51,4 mil metros quadrados e foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal em 2024 (Silvio Luiz/AT)

A demora excessiva na licitação do STS33 (ou SSZ 33E), um terreno de 51,4 mil metros quadrados (m²) no Jabaquara, em Santos, e ocupado pela Transbrasa desde a década de 1990, fez com que um novo contrato de transição de um ano – em vigência desde o último dia 24 – fosse feito. A medida da Autoridade Portuária de Santos (APS) prorroga pela 17ª vez a indefinição sobre a área, cujo arrendamento foi autorizado pelo Governo Federal, mas na qual a Prefeitura pretende instalar um conjunto habitacional.

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Embora consulta e audiência públicas tenham sido realizadas entre março e junho, a APS, responsável pelo leilão, afirma, em nota, que as contribuições estão “em fase de consolidação e análise técnica”. “As respostas aos questionamentos serão disponibilizadas no site oficial da companhia, com previsão de publicação em setembro”, garante.

A APS não deu data para o certame, dizendo apenas que “será realizado oportunamente”, após análise prévia obrigatória do Tribunal de Contas da União (TCU) da documentação atualizada, incluindo as contribuições da consulta pública. “Não há atraso ou problema impedindo o leilão, mas o cumprimento integral do rito processual obrigatório”, afirma.

Vai arrastando

O atual compromisso de transição com a Transbrasa é o 17º desde abril de 2018, quando foi firmado o primeiro, dos quais 15 tiveram prazo de vigência de 180 dias e dois de até um ano ou até a conclusão do respectivo certame, o que ocorrer primeiro, segundo a APS. Ou seja, foram dois contratos por ano até o ano passado. Não há limite definido para renovações, informa a gestora do Porto.

“O novo contrato de transição foi celebrado com a Transbrasa com o objetivo de evitar a ociosidade da área e assegurar a continuidade das atividades durante o período necessário à conclusão do certame, contribuindo para a manutenção dos empregos e permitindo à APS a continuidade da percepção de receitas patrimoniais e tarifárias”, justifica a APS.

Procurada, a Transbrasa informou que não irá se manifestar sobre o tema.

Permuta

Em nota, a Prefeitura de Santos informa que a área no Jabaquara é gravada como Zona Especial de Interesse Social (Zeis), ainda que esteja inserida na Poligonal do Porto de Santos. A Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) possui estudo para o terreno atualmente ocupado, contemplando a possibilidade de implantação de 940 unidades habitacionais de interesse social, de acordo com a Administração santista.

“Em conjunto com a Autoridade Portuária de Santos, o Município vem trabalhando para encontrar uma solução que atenda às necessidades dos moradores da Vila dos Criadores (na Alemoa) e destine as atividades retroportuárias para uma localização mais adequada”, explica.

A ideia divulgada pela APS sempre foi fazer uma troca: transferir as operações da Transbrasa (ou da futura empresa que venha a vencer o leilão) para a Vila dos Criadores, cujos moradores passariam a residir no terreno localizado no Jabaquara. Para isso, a área da Alemoa precisa ser inserida na Poligonal do Porto, o que ainda não foi autorizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).

“Neste momento, aguarda-se o retorno do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública acerca das considerações apresentadas pelo Porto de Santos para a inclusão da Vila dos Criadores na Poligonal do Porto, o que possibilitaria a troca de áreas, com a transferência da operação portuária para dentro da Poligonal”, afirma, em nota, a Prefeitura.

Competência

Em março de 2024, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinou à APS a competência para analisar a modelagem do arrendamento do STS33.

A APS pode decidir sobre a realização de arrendamentos portuários desde dezembro de 2023, quando foi assinado o convênio de delegação de competência do Governo Federal.

Mais 12 anos?

A APS afirma que, à época da publicação da Lei Complementar 1187/2022, que disciplina o uso e ocupação do solo da Área Insular de Santos, a legislação municipal estabeleceu um prazo limite de 15 anos para a permanência de atividades portuárias e retroportuárias em zonas que passaram a ter perfil residencial, como é caso da região do Jabaquara.

“A minuta de edital (de arrendamento do terminal) disponibilizada para consulta pública estipulou um prazo contratual de, no máximo, 12 anos, que refletia justamente o tempo restante para o cumprimento da exigência legal, respeitando expressamente o limite para a manutenção das atividades portuárias no local determinado pelo zoneamento municipal. Isso garante juridicamente que o terreno será liberado nesse prazo máximo para os projetos da Prefeitura”, justifica a APS.

A estatal, entretanto, acredita que não vai demorar tanto. “A intenção da atual gestão é realizar uma permuta com a empresa vencedora do certame, transferindo a operação para uma área mais rentável próxima ao cais. Havendo a permuta, tal possibilidade deve constar no contrato a ser firmado”.