ANTT abre consulta pública sobre penalidades para transporte de carga sem seguro obrigatório

Legislação estabelece três modalidades de seguros rodoviários (Alexsander Ferraz/AT)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai abrir, no próximo dia 23, o período de consulta pública para a inclusão de infrações e penalidades relacionadas ao descumprimento das regras de contratação de seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas.

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A proposta busca fortalecer a fiscalização, ampliar a segurança jurídica e garantir o cumprimento das exigências legais de proteção às cargas e a terceiros. A iniciativa prevê alterações na Resolução ANTT 5.982/ 2022, que regulamenta os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O objetivo é estabelecer, na regulamentação, as consequências administrativas para transportadores que deixarem de cumprir as obrigações relativas aos seguros.

A contratação dessas coberturas já é obrigatória por lei e integra os requisitos para inscrição e manutenção do registro dos transportadores. Atualmente, a legislação estabelece três modalidades de seguros obrigatórios.

Com a audiência pública, a ANTT pretende ouvir transportadores, representantes do setor e demais interessados para aperfeiçoar a proposta de regulamentação das infrações e penalidades. As contribuições, até 6 de janeiro de 2027, serão analisadas e poderão subsidiar ajustes no texto antes de sua apreciação final pela ANTT.

Em 15 de dezembro, às 14 horas, haverá uma sessão pública em formato híbrido, com participação presencial (Brasília) e virtual. O endereço para participação por videoconferência será divulgado em 14 de dezembro neste link .