Anteprojeto de lei dos portos elimina exclusividade, faculta o Ogmo e restringe subcategorias de trabalhador portuário

Membros da Ceportos votaram e aprovaram relatório final que embasa anteprojeto de lei dos portos em sessão realizada na Câmara dos Deputados (Reprodução)

A Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) aprovou o relatório, que baseia o anteprojeto de lei dos portos. O texto propõe o fim da exclusividade de mão de obra avulsa, extinção de algumas subcategorias de trabalhador portuário, faculta o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), terceiriza a Guarda Portuária, entre outras regras. O texto foi votado e aprovado pelos membros da comissão, na manhã desta quarta-feira (23), em sessão deliberativa realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. Lideranças sindicais presentes à audiência protestaram contra as deliberações. A reunião foi conduzida pelo presidente da Ceportos, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues.

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O relator do texto da Ceportos, desembargador Celso Peel, argumentou que “a exclusividade passa a valer para a qualificação, certificação e capacitação profissional como ocorre em todos os ramos da atividade econômica”. Peel citou ainda a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em defesa da linearidade das práticas trabalhistas no mundo.

Membro da Ceportos, a diretora-executiva do Instituto Praticagem do Brasil, Jacqueline Wenpap, defendeu que o fim da exclusividade consiste em abertura de mercado, priorizando trabalhadores avulsos ou não que tenham qualificação profissional para preencher as vagas ofertadas nos portos, eliminando, assim, o que ela entende como prática existente de “reserva de mercado”.

Já o advogado Eraldo Aurélio Franzese e a procuradora do Trabalho Flávia Bauler votaram contra às novas regras trabalhistas propostas. Franzese defende a manutenção da exclusividade, pois acredita que a prioridade “restringe possibilidade de trabalho” e de direitos adquiridos pelo trabalhador portuário avulso, como, por exemplo, os registros da Estiva. “A minha visão é de frustração. Havia oportunidade de se criar uma lei para resolver o conflito existente, mas, ao que me parece, nós teremos outros conflitos sociais”.

Flávia questionou que o texto não especifica critérios de prioridade para a contratação de trabalhadores. “Não informa como será dada essa prioridade, as etapas, o que pode trazer insegurança jurídica. Além disso, defendo a manutenção da intervenção sindical como exigência para contratação procedimental fora do sistema”.

A procuradora ainda se manifestou contrária à entrada de empresas privadas em concorrência ao Ogmo para recrutamento de portuários, ao que Franzese complementou: “Haverá um desmonte do Ogmo”.

O anteprojeto será encaminhado ao Câmara Federal para análise.