Temer assina decreto que altera regras para extinção de estatais federais

Texto foi publicado na última sexta (30), no Diário oficial da União

Por: De Agência Brasil  -  02/12/18  -  10:45
Atualizado em 02/12/18 - 10:49
Estima-se que entre 250 mil e 500 mil pessoas assistam à posse presidencial no dia 1º
Estima-se que entre 250 mil e 500 mil pessoas assistam à posse presidencial no dia 1º   Foto: Marcello Casal Jr.

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.


De acordo com o texto, publicado ontem (30), compete a essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).


A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.


A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.


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