TCE dá 48 horas para Governo Doria explicar edital de comunicação de R$ 15,8 mi

[[legacy_image_4111]] O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu 48 horas para que a Secretaria de Governo de João Doria (PSDB) esclareça edital de comunicação digital estimado em R\$ 15,8 milhões.

Em resposta, o governo afirma que 'vai prestar todos os esclarecimentos ao TCE sobre a absoluta legalidade, transparência e lisura da respectiva licitação, cujo modelo é exatamente o mesmo já utilizado em diversas outras administrações públicas e esferas de poder'.

O pedido de esclarecimentos assinado pelo relator conselheiro Renato Martins Costa foi publicado nesta terça-feira (4), no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.

Ele foi motivado por representação do senador Major Olímpio (PSL) que pede liminar para suspender o certame, marcado para 16 de março.

Olímpio acredita que o edital não respeita os preceitos da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Segundo ele, é irregular 'a destinação de substanciosos recursos públicos a empresa privada para monitoramento e atuação em redes sociais, mais ainda por se tratar de hipótese associada ao desvio de finalidade pública'.

Costa, então, solicitou à Unidade de Comunicação da Secretaria de Governo que apresente argumentação em sua defesa e justifique a realização da contratação.

Resposta Governo de SP

- O Governo de SP vai prestar todos os esclarecimentos ao TCE sobre a absoluta legalidade, transparência e lisura da respectiva licitação, cujo modelo é exatamente o mesmo já utilizado em diversas outras administrações públicas e esferas de poder.

- O edital 01/2020 foi aberto no dia 25 de janeiro para contratação, por meio de concorrência pública, de empresa responsável pelo gerenciamento do portal e das redes sociais do Governo de São Paulo. A estimativa é que o novo contrato gere a redução de custos de, no mínimo, 54,5%, com possibilidade da economia chegar a 69,7% em relação ao contrato atual, assinado em 2017.

- O primeiro edital no país a utilizar os mesmos termos - "análise dos principais influenciadores em fichas individualizadas" - que o edital de São Paulo usa agora foi o Governo Federal, em 2014, e desde então é modelo para licitações do gênero em todo o país: http://www.secom.gov br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/editais/edital-cc-0 01-2014-comunicacao-digital-vcbc.pdf.

- Esse contrato federal está vigente até hoje e a sua última modificação foi em 5 de julho do ano passado, conforme consta neste link: http://www.secom.gov br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/editais/.

- O Governo Federal sugere aos estados e municípios o uso desses termos no modelo de edital de comunicação digital disponível na Secretaria de Comunicação federal: http://secom.gov br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/arquivos-de-modelo- de-editais/modelo-edital-comunicacao-digital-tecnica-e-preco.

- A Associação Brasileira dos Agentes Digitais também recomenda que o edital seja utilizado como modelo pelo Poder Público: https://abradi.com.br/wp-content/uploads/2015/05/edital.pdf.

- O Banco Central seguiu a recomendação federal e publicou em 2015 um edital de licitação com os termos: https://www.bcb.gov br/adm/edital/concorrencia/demap0862015/ecdemap0862015.pdf.

- Os mesmos termos são utilizados na licitação realizada pela cidade do Rio de Janeiro em 2015: http://ecomprasrio.rio.rj.gov br/editais/editais_aviso.asp?processo=010049432015

- No mesmo ano que a capital fluminense, a Prefeitura de Juiz de Fora divulgou um edital no mesmo modelo: https://www.pjf.mg.gov br/secretarias/cpl/editais/pregao_presencial/2015/arquivos/edital _pp001_15.pdf

- No ano passado, o Governo do Distrito Federal lançou um edital de licitação nos mesmos termos: http://www.comunicacao.df.gov br/wp-conteudo/uploads/2019/07/SEI_GDF-24977609-Edital-de-Licita% C3%A7%C3%A3o.pdf

- O atual edital da concorrência do Governo de São Paulo está disponível em: https://www.imprensaoficial.com br/ENegocios/MostraDetalhesLicitacao_14_3 aspx?IdLicitacao=1389406#.

- Não haverá fichamento individual de perfis ou pessoas. O edital prevê relatórios com separação entre críticas e apoio, para que sejam identificadas demandas da população e adotadas políticas públicas de comunicação e gestão pública.

- A análise de redes sociais prevê uma listagem das publicações relacionadas aos serviços do Governo de São Paulo, com a respectiva classificação de interação necessária dentro da própria rede social.