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Terça-feira

22 de Outubro de 2019

Proposta de reforma administrativa corta benefícios de servidores públicos federais

Embora dirigida principalmente aos novos funcionários, a proposta deverá incluir "regras de transição" para o quadro atual

Com a reforma da Previdência em fase final de votação no Senado, o governo se prepara para o "day after" e está dando os últimos retoques na reforma administrativa, que deverá reestruturar as carreiras do funcionalismo federal e estabelecer novas regras para a contratação, a promoção e o desligamento de servidores.

Embora dirigida principalmente aos novos funcionários, a proposta deverá incluir, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, "regras de transição" para o quadro atual. "O presidente não cogita que os atuais funcionários públicos possam ter sua situação legal alterada", disse nesta segunda-feira (7), o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. "Em relação aos futuros, há um estudo ainda em análise".

Entre as principais mudanças, figura a revisão de benefícios, como o sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do Ministério da Economia, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores.

Além das medidas já divulgadas em "doses homeopáticas" nas últimas semanas, como a extinção da estabilidade dos novos funcionários em certas carreiras e cargos, o fim da progressão automática por tempo de serviço, a redução do número de carreiras e o alinhamento dos salários do setor público aos da iniciativa privada, o governo poderá propor a regulamentação da lei de greve para o funcionalismo, prevista na Constituição, mas não efetivada até hoje.

Considerada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, como "prioridade número 1" após as mudanças na Previdência, a reforma administrativa faz parte de um amplo programa de modernização do Estado a ser proposto pelo governo. Ele é composto também pela reforma tributária e por um novo pacto federativo, que envolve a redistribuição de receitas e a flexibilização do orçamento, com a desvinculação, a desobrigação e a desindexação de gastos, apelidada de "plano DDD".

Premiações

A ideia é o ministro Paulo Guedes anunciar os detalhes da reforma administrativa tão logo seja concluída a reforma da Previdência, em uma ou duas semanas, se não houver imprevistos, e enviá-la ao Congresso ainda em outubro. A tendência é que os três pilares da reforma do Estado sejam anunciados de uma só vez, mas enviados em momentos diferentes ao Legislativo.

O "pacote" do ministério, definido a partir de um diagnóstico detalhado da situação do funcionalismo, obtido com exclusividade pelo Estado de S. Paulo, ainda deverá incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, que permitirá a premiação dos bons servidores e a demissão por atuação insatisfatória. A proposta, também prevista na Constituição, pretende estabelecer critérios "objetivos" de avaliação, para evitar perseguições políticas, e deverá incluir mecanismos para impedir que premiações se estendam a todos os servidores de determinadas categorias.

A avaliação de desempenho será acompanhada de dispositivos que permitam maior mobilidade dos funcionários, para facilitar a transferência de um órgão para outro. Está prevista também a implantação de um novo Código de Conduta, mais rigoroso que o atual, para evitar a "captura" de órgãos públicos por entidades de classe. Outra medida deverá ser o redesenho dos arranjos institucionais, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. A ideia é simplificar o sistema e facilitar as parcerias com o setor privado.

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