De acordo com o magistrado, a medida está embasada no artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recursos.
Política
Decisão liminar do ministro do STF atendeu a um pedido do PCdoB
De A Tribuna On-line
19 de dezembro de 2018 às 18:01De acordo com o magistrado, a medida está embasada no artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recursos.
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