As mudanças aprovadas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) pela Câmara dos Deputados, na última semana, têm provocado um intenso debate entre os gestores públicos, integrantes do Ministério Público (MP) e representantes da política.
O substituto do Projeto de Legislação 10887/2018, que trata dessas modificações, elaborado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT), recebeu o aval da maioria da Casa (408 votos favoráveis, 67 contrários e 1 abstenção). Agora, o texto segue para o Senado.
“Erros administrativos são muito diferentes de erros dolosos. Conhecemos muitas histórias neste universo da gestão pública. É necessário que sejam defendidos os defensáveis e punidos os verdadeiramente desonestos e mal intencionados”, ressaltou.
Na avaliação do ex-chefe do Executivo, essas mudanças, caso confirmadas no Senado, serão positivas, pois muitas pessoas bem intencionadas e capazes ficam com receio de participar da política, em especial nos municípios, e poderão ter mais tranquilidade ao atuar no poder público.
Zarattini explicou que, em 2018, um grupo de juristas coordenado pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, fez um anteprojeto para atualizar essa legislação. Na avaliação dele, o MP precisará trabalhar mais.
“A lei aumentou as penas e o rigor. As pessoas que cometerem algum ato de enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio, promoção pessoal e nepotismo serão devidamente processadas. O Ministério Público terá se esforçar mais para fazer a investigação mais rapidamente”, explicou.
O petista citou que o projeto de lei estabelece o prazo de seis meses para a duração de uma investigação, prorrogado por igual período. Após esse período, o promotor terá 30 dias para propor a ação.
Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Márcio Cammarosano entende que esse tempo para apuração é adequado.
“O MP instaura um inquérito civil e diz que está investigando alguém por improbidade, senta em cima e passa anos sem propor a ação. Em rigor, o promotor, diante de um suposto ato de improbidade administrativa, precisa correr com a apuração dos fatos minimamente necessários para entrar com a ação”, explicou.
“Atualmente, esta prática seria penalizada, porque atenta contra os princípios da legalidade e moralidade, constitucionalmente estabelecidos. Considero a mudança na lei uma agressão à sociedade e que vai na contramão de leis que nasceram do anseio popular, como a da Ficha Limpa”, justificou.
Deputados da Baixada Santista divergem sobre proposta
Júnior Bozzella (PSL) foi um dos 67 parlamentares contrários à propositura. Na avaliação dele, o afrouxamento da legislação é uma “depravação, devassa à lei e libera o vale tudo”.
“Trata-se de uma medida indecente, porque dá carta branca para que corruptos façam o que quiserem sem serem punidos”, destacou.
Favorável à alteração da legislação, Rosana Valle (PSB) disse que conversou com muitos prefeitos e secretários antes de se posicionar. Nessas conversas, ela ouviu diversos exemplos de processos de improbidade que foram motivados por erros burocráticos e administrativos praticados sem qualquer intenção de fraude.
“As mudanças são necessárias para evitar que profissionais bem intencionados deixem de se candidatar e participar da vida pública por conta de mecanismos que travam e punem injustamente, enquanto os malfeitores continuam praticando atos ilícitos e sempre conseguem se safar”, justificou.