Coluna Dia a Dia: agressores de mulheres longe da Prefeitura de Santos

[[legacy_image_256551]] A Câmara de Santos vota nesta terça-feira (28), em discussão final, projeto de lei do prefeito Rogério Santos (PSDB) que proíbe nomear para cargos de confiança e funções gratificadas, tanto na Prefeitura quanto em empresas da administração indireta, pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. Os que tiverem sido punidos por violência contra mulheres, desde que em decisão transitada em julgado — contra a qual não mais cabe recurso —, só poderão ocupar tais postos após cumprir pena.

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Por sugestão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no Legislativo, o texto final que irá ao plenário não será para uma lei nova, mas para se inserir na Lei da Ficha Limpa (3.249, de 2016) sinal vermelho a condenados de forma irrecorrível. No substitutivo, que equivale à redação definitiva do projeto originalmente enviado pelo Executivo, também se incluirá um artigo para estender às empresas concessionárias ou permissionárias contratadas pela Prefeitura os efeitos da Lei da Ficha Limpa municipal.

Nome de rua

Vereadores de Santos costumam apresentar projetos para dar nomes para ruas, praças, alamedas. Não podem. Desde 1968, o Plano Diretor fixa que isso cabe à Prefeitura. Então, Adilson Júnior (PP) propõe mudar a lei. Nesta terça (28), em primeira discussão, a Câmara vota projeto dele para que a denominação de vias e logradouros também seja alvo de deliberação do Legislativo.

Financiamento

O deputado federal Alberto Mourão (MDB) apresentou projeto de lei para reforçar as fontes de arrecadação do Sistema Único de Saúde (SUS). Sugere incluir nelas o ressarcimento pago por planos e seguros de saúde pelo uso de instituições públicas ou privadas que tenham convênio com o SUS.

Convidativo

Operadoras de planos particulares repassariam o dinheiro aos fundos municipais, estaduais ou federal de saúde aos quais os prestadores estivessem vinculados. Para Mourão, isso poderá incentivar a ampliação do atendimento e a qualidade dos serviços, atraindo, até, clientes de planos à rede pública de saúde.

Fase difícil

Ainda sobre saúde, esta é uma fase difícil para governantes. Não só o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com pneumonia e Influenza A, adoeceu. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que busca investimentos do exterior, teve uma crise renal em Londres nesta segunda (27).

Recuperação

Freitas “está bem e passará a noite no hospital para exames complementares”, diz o Governo Estadual, em nota enviada às 19h40. Melhorando, estará amanhã na França e viajará à Espanha na quinta-feira (30).

Guardas municipais

Apesar de sancionada com vetos, a lei que fixa critérios para a prisão de guardas civis e outros agentes municipais de segurança deixou satisfeito o deputado estadual Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o Tenente Coimbra (PL, foto), um dos autores do texto.

Prisão diferenciada

Na Lei 17.653, o governador Tarcísio de Freitas vetou a prisão de guardas somente na presença de superior hierárquico, atribuições ao Estado no atendimento de agentes detidos e a criação de um órgão para analisar autos de prisão em flagrante de guardas.

Duas garantias

Coimbra entende que a lei, de autoria dele e da deputada Carla Morando (PSDB), garantirá o que pretendiam: segurança aos guardas, pois ficam determinados o transporte e a detenção desses agentes de forma separada de outros presos. Por isso, “fico tranquilo” e não tentará derrubar os vetos.

Obra e efeitos

O vereador José Teixeira Filho, o Zequinha Teixeira (PP), pede atenção do Poder Público na construção de moradias na Vila Sapo, na Ponta da Praia. Recebeu queixas de que, devido às obras, casas próximas tremem e têm rachaduras.

"Precisamos calibrar a tarifa para que não seja maior do que se paga nas balsas”, Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador, em entrevista para A Tribuna publicada na edição de domingo (26), ao confirmar que almeja uma parceria público-privada (PPP) para a construção de um túnel entre Santos e Guarujá — também proposta pelo Governo Federal.