Com a decisão, permanecem válidas as determinações da 4ª Vara Judicial de Cubatão (Divulgação/ TJ-SP) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que determinou que advogados de defesa de um réu acusado de feminicídio ressarçam R\$ 4.854,68 aos cofres públicos após abandonarem o plenário do Tribunal do Júri em Cubatão, na Baixada Santista. O julgamento foi interrompido em 19 de março deste ano, depois que os defensores deixaram o local, logo após a formação do Conselho de Sentença. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! A decisão foi tomada por unanimidade pela 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, em julgamento realizado em 5 de novembro. Os desembargadores negaram dois mandados de segurança apresentados por dois advogados, que questionavam a cobrança e o envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) para apuração de possíveis infrações ético-disciplinares. No entendimento do relator, desembargador Xisto Rangel, a saída dos advogados não foi justificada pela alegada falta de prazo para apresentação de documentos durante o julgamento. A sessão havia sido marcada em 4 de dezembro de 2025, com mais de três meses de antecedência. A defesa argumentou que o juízo havia sinalizado a possibilidade de retirar o julgamento de pauta em razão de um impedimento médico de uma testemunha. Segundo os advogados, a manutenção da sessão foi comunicada apenas um dia antes, o que teria prejudicado a apresentação de documentos. O relator, porém, destacou que a retirada de pauta estava condicionada à confirmação do impedimento da testemunha. Em 13 de março, a autoridade policial informou que ela havia reagendado o procedimento e confirmado presença. Com isso, o julgamento foi mantido. O magistrado também observou que os advogados não apresentaram os documentos que alegavam possuir, nem mesmo na última petição protocolada antes da sessão. Para o desembargador, a defesa não poderia alegar nulidade decorrente de uma situação para a qual ela própria teria contribuído. O acórdão ressaltou que a discordância com decisões do juiz presidente deve ser registrada em ata e questionada pelos meios recursais adequados, não sendo legítimo abandonar o plenário como forma de contestação. Ressarcimento O valor de R\$ 4.854,68 foi estabelecido em decisão de 12 de maio, após o levantamento das despesas provocadas pelo cancelamento do julgamento. A quantia inclui R\$ 1.344,70 referentes às intimações realizadas pela Central de Mandados, R\$ 2.148,22 relativos ao efetivo da Polícia Militar e R\$ 1.361,76 referentes ao transporte e à escolta da Polícia Penal. Também foram consideradas despesas operacionais com a estrutura necessária para a realização da sessão, que envolvia a segurança do fórum, o deslocamento do réu preso e a mobilização de jurados e servidores. Os advogados alegaram que a cobrança representava uma multa por litigância de má-fé, sem previsão legal para aplicação aos defensores no processo penal. O TJ-SP, entretanto, entendeu que a medida tem natureza de ressarcimento, e não de punição. Segundo o relator, a cobrança está fundamentada no artigo 362, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por analogia. O dispositivo prevê o ressarcimento das despesas decorrentes do adiamento de ato processual provocado por determinada conduta. O desembargador também afastou o argumento de que a responsabilidade deveria ser atribuída ao réu. Para ele, foi a saída dos advogados, e não uma decisão do acusado, que impediu a continuidade do julgamento. OAB-SP Além da cobrança, o TJ-SP manteve a determinação de encaminhamento de ofício à OAB-SP para apuração de eventual infração disciplinar. Os advogados questionaram a medida, mas o relator considerou que a comunicação não representa uma punição imediata, cabendo à entidade avaliar a existência de irregularidades e assegurar o direito de defesa dos profissionais. Um dos advogados também alegou que permaneceu na área destinada ao público durante a sessão, sem participar diretamente da estratégia de abandono. O desembargador entendeu, porém, que não havia provas suficientes para afastar sua responsabilidade, uma vez que ele integrava a defesa e compareceu ao julgamento. Com a decisão, permanecem válidas as determinações da 4ª Vara Judicial de Cubatão. O processo criminal envolve um homem que responde por feminicídio e estava preso na ocasião em que o julgamento foi interrompido.