Invasão imobiliária próxima ao mar na Baixada Santista pode prejudicar ecossistema

[[legacy_image_28780]] Por força de liminar, continuam a valer as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que delimitam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas. A Advocacia-Geral da União afirmou que avaliará medidas e, assim, a polêmica continua. Caso as resoluções sejam revogadas, especialistas apontam riscos ao ambiente.

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A Baixada Santista, por exemplo, poderia sofrer com uma invasão imobiliária próxima ao mar e ter degradado um ecossistema de extrema importância.

Uma das resoluções é a 303/2002. Ainda válido, o documento prevê uma faixa de proteção mínima de 300 metros em áreas de restinga do litoral e sobre toda a extensão dos manguezais. A norma também estabelecia faixas menores ao redor de lagos e nascentes.

A revogação foi aprovada por maioria, com o voto favorável dos oito representantes do Governo Federal no conselho, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Para Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a medida poderia favorecer o setor imobiliário e ser agressiva à natureza. “Abre-se espaço para a especulação imobiliária.”

Christofoletti cita Bertioga que, segundo ele, é uma das poucas localidades na região com área de restinga natural preservada.

“Lá, a pressão para a expansão imobiliária é muito grande. Já era muito difícil proteger essas áreas. Agora, sem esse respaldo, abre-se a possibilidade de uma expansão sem sustentabilidade”, considera.

No Nordeste do país, explica o professor, a derrubada da resolução pode favorecer o cultivo de camarões, que degrada o meio ambiente. “Claro que há formas sustentáveis de cultivo, mas muitas não são, e essas poderão ser beneficiadas.”

Entendimento jurídico

Especialistas dizem que revogar as resoluções teria efeito amortecido porque o Brasil dispõe de Código Florestal. Mas poderia haver interpretações jurídicas.

Para o diretor presidente da Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais (CPEA), Sérgio Pompéia, no caso específico do manguezal na Baixada Santista, a revogação da Resolução 303 não tem impacto real, pois o código continua a garantir a condição de APP aos manguezais. Porém, aponta outros riscos.

“Com relação às demais vegetações litorâneas localizadas na faixa de 300 metros das praias, o que é um tema bastante conflituoso, abre-se um risco adicional para a sua ocupação na medida em que a sua proteção passa a ficar restrita à aplicação da Lei da Mata Atlântica, do Código Florestal e das legislações especificas dos estados.”

Contudo, Pompéia acredita que a “maturidade” dos órgãos ambientais paulistas levará a um aperfeiçoamento da aplicação do código e da Lei da Mata Atlântica – que, afirma, são as normais que melhor protegem o Litoral paulista.

O presidente do Instituto Ecofaxina, William Rodriguez Schepis, entende que o Código Florestal continuaria preservando manguezais. No caso da restinga, a proteção poderia ser reduzida, pois código menciona casos específicos, como restinga fixadora de dunas e protetora de mangues – e não, a restinga toda.

Para instituto, mangue já “vem sendo negligenciado” “O manguezal vem sendo negligenciado há muito tempo”, diz o presidente do Instituto Ecofaxina, Wil-liam Rodriguez Schepis. Segundo ele, falta fiscalização, e leis ficam no papel.

“O próprio estuário de Santos é área de proteção, mas o mangue vem sendo aterrado constantemente, a floresta está sendo derrubada, sem que se entenda que essa é uma área prioritária para a conservação.”

Impacto

Sérgio Pompéia, da CPEA, alerta que os manguezais ocupam áreas específicas e pequenas comparados a outros ecossistemas, mas são extremamente importantes à vida marinha.

O mangue é um berçário marinho, e a maioria das espécies passa ao menos uma fase da vida nele. Se degradado, a vida animal teria desequilíbrio. Os mangues também captam carbono da atmosfera, ajudando a combater o aquecimento global.

Sobre a restinga, Ronaldo Christofoletti diz ser uma vegetação da Mata Atlântica fundamental para fixar areia e dunas e evita a erosão das praias.