Desde 2015, 353 ações civis públicas acumulam o segmento de Proteção Veicular
Seguro Auto e Proteção Veicular têm muitas diferenças, principalmente quando o proprietário precisa ativar o produto
As 353 ações civis públicas foram movidas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) em parceria com o MPF (Ministério Público Federal) desde o ano 2015. Em muitos casos as associações que oferecem proteção veicular, vendem como se fosse um seguro tradicional, porém com um custo menor e com menores garantias.
Isto faz com que os proprietários de veículos contratem este tipo de serviço simplesmente pelo que veem, mas depois tenham problemas para reclamar seus direitos ou tenham que desembolsar mais dinheiro do previsto.
Proteção veicular não é seguro, apesar de serviços parecidos existem muitas diferenças, que exigem que o proprietário do veículo dedique um tempo para analisar o que disponibiliza cada uma, como funcionam e quais são os benefícios oferecidos, para não confundir a proteção veicular com o seguro na hora de cuidar seu carro.
Proteção veicular e Seguro Auto são o mesmo produto?
A simples vista parece ser o mesmo serviço, com as mesmas coberturas, mas a proteção com um custo menor ao seguro tradicional. Se bem que os nomes das garantias oferecidas podem ser o mesmo (e é isto o que faz com que pareçam ser o mesmo serviço), o Seguro Auto e a Proteção Veicular têm muitas diferenças que vêm à tona, principalmente, quando o proprietário precisa ativar o produto que ele contratou.
Entre as diferenças podemos indicar:
● Pagamento: no seguro é estabelecido um prêmio (valor final do produto) que pode ser parcelado, em muitos casos em até 12 vezes. Na proteção veicular há uma mensalidade, à qual é somada o rateio dos custos da associação.
● Coberturas: a seguradora assume todos os riscos, de acordo com o contrato assinado entre as partes. A associação compartilha com os associados os custos.
● Fiscalização: os seguros estão fiscalizados pela Susep, a proteção veicular não conta com um órgão fiscalizador, somente com uma agência de adesão voluntária que propõe regras para o correto funcionamento e cria um fundo de reserva.
● Indenização: em casos de sinistros, um segurado sabe que terá sua indenização em um máximo de 30 dias, de acordo com o estabelecido no contrato (cálculo do valor da indenização) e o prazo determinado pela Susep. Quem tem uma proteção veicular de acordo com a capacidade de pagamento da associação (pode demorar ou até ser parcelado).
Por que a proteção veicular é mais barata que o seguro?
Além das diferenças próprias dos serviços, que tornam um mais barato que o outro, a desregulamentação é um fator que permite às associações oferecerem serviços mais simples e baratos. Vantagem que permite atingir a parte do mercado que não poderia contratar um seguro tradicional devido ao custo.
No caso dos seguros, eles estão regulados pela Susep, órgão que garante ao segurado o cumprimento do contrato assinado. Entre outras funções também verifica que as seguradoras cumpram com as regulações impostas ao setor e com suas obrigações. No entanto, as associações que oferecem proteção veicular não estão reguladas por nenhum órgão ou lei específica.
Atualmente existe a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), que representa cerca de 300 associações de proteção veicular e que procura definir regras claras para este serviço por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Porém, se considerarmos que há em torno de 2.500 sociedades no país que oferecem este produto, apenas 12% estão representadas por esta agência.
Devido aos inúmeros problemas que houve com clientes de proteções veiculares há vários projetos no Congresso Nacional para regular o este segmento, o que está mais adiantado é o PLP 519 de 2018.
Um dos principais fatores que afetam o preço deste tipo de seguro é a indenização. Com o seguro o cliente repassa para a seguradora os gastos. Em casos de perda total há uma transferência de riscos, assim como quando há acidentes envolvendo a terceiros, quem se responsabiliza pelos custos é a seguradora. Somente no caso de perdas parciais, o segurado deve pagar a franquia para a reparação do próprio veículo. Se não houver nenhum sinistro, o único gasto que tem é o pagamento das parcelas.
Com a proteção veicular se estabelece um contrato de responsabilidade mútua, que divide os riscos de um veículo com os demais associados. Como foi dito acima, o pagamento da sua indenização depende da situação econômica da associação.
O associado paga uma mensalidade fixa, que em geral, tem um valor pequeno se compararmos com as prestações do seguro. Mas, também deve pagar um valor que é calculado mês a mês que se destina a cobrir as indenizações, caso o capital que a associação tiver não for suficiente. Por isso é muito importante conhecer bem a situação real da associação antes de se tornar um sócio.
Apesar de ser um produto que pode parecer mais barato, se a associação não tiver um bom caixa para custear os danos dos veículos associados o cliente pode sofrer uma grande perda no seu patrimônio. Por isso, antes de ficar com a primeira opção é conveniente simular e analisar as opções para encontrar as condições mais favoráveis para um seguro. Em muitos casos é possível encontrar seguros básicos, com um preço baixo e que garanta a cobertura aos principais riscos aos quais o segurado está exposto no dia a dia.
Esta falta de regulação, além de fazer com que o associado termine pagando um valor maior do previsto, também o expõe à possibilidade de não receber nenhuma indenização. E se isto ocorrer, a quem ele pode reclamar? Não existe nenhum órgão público que o proteja, e deve se submeter aos tempos da justiça na maioria dos casos, o que pode demorar bastante.
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