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Segunda-feira

18 de Novembro de 2019

Novos prazos do INSS podem prejudicar segurados; entenda

Especialistas alertam que mudança nas regras, anunciada como aceleradora, chega a dificultar e até desestimular acesso a benefícios

Uma mudança nas regras administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi anunciada recentemente com o objetivo de facilitar a vida dos segurados que entram com requerimentos para se aposentar e para receber benefícios.

Trata-se da Instrução Normativa (IN) nº 102/19, que permite que as aposentadorias e os benefícios da autarquia passem a ser concedidos sem a entrega de todos os documentos pedidos, desde que o prazo de entrega já tenha vencido e o direito tenha sido reconhecido. O prazo para a entrega também foi ampliado de 30 para 75 dias.

De acordo com especialistas, contudo, se a mudança acelera a aposentadoria e a obtenção dos benefícios, por outro lado pode estimular o segurado a aceitar receber valores menores, além de não reduzir a burocracia que dificulta diariamente a obtenção dos direitos.

“Em muitos casos, as provas entregues já deixam claro que o segurado faz jus ao benefício e a exigência de documentos complementares apenas traria demora na concessão”, opina João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

O advogado previdenciário Vitor Carrara, especialista do escritório Stuchi Advogados, cita exemplos de como essa celeridade pode se tornar ruim para o segurado. “Não podemos falar que [a mudança] é positiva. Se, por exemplo, um segurado não tiver um documento que lhe traria benefícios e estes forem deferidos sem esse documento, haverá prejuízos no valor a receber”, afirma.

É o que acontece, por exemplo, com a falta de documentos para comprovar o vínculo com alguma empresa, que diminui o período contributivo para o cálculo da aposentadoria, e também com a falta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento necessário para comprovar o período de atividade especial.

Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, pondera que a mudança deve dificultar novos pedidos por parte dos segurados, já que o não cumprimento da exigência documental implicará no entendimento de que o mérito do caso não foi analisado. “Na hipótese de conseguir reunir documentação probatória em momento posterior, ele teria que fazer um novo pedido, modificando a data em que nasceu o seu direito. Ao se constatar que o INSS é imensamente ineficaz e lento nas análises dos pedidos administrativos, não há dúvida de que teremos diversos casos que resultarão na desistência presumida, prejudicando a coletividade”, prevê.

Mais informações em www.previdenciatotal.com.br

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