Vereadores de Santos se preocupam com decisão do TCE-SP sobre emendas parlamentares

Informação foi prestada na sessão de terça-feira na Câmara dos Vereadores de Santos (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

Vereadores de Santos estão preocupados com uma informação prestada na sessão de terça-feira pelo presidente da Câmara, Adilson Júnior (PP). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, no mês passado, um manual para orientar a elaboração das emendas parlamentares municipais e o andamento do dinheiro reservado a elas, cuja execução é impositiva, ou seja, obrigatória. Nesse documento, de 92 páginas e que Adilson compartilharia de forma digital com os demais 20 vereadores, constam orientações que, segundo ele, representarão o seguinte: agora, cada vereador será responsável pela emenda que apresenta, “do nascedouro a sua execução”. Caso se trate de associações a serem beneficiadas por dinheiro de emendas, será preciso anexar um plano de trabalho que indique os benefícios gerados pela verba. “E seremos, inclusive, responsáveis pelo cronograma dessas execuções. O acompanhamento de cada emenda e a responsabilidade (por elas) serão imputados a cada parlamentar”, alertou. Ao ouvir isso, Fábio Duarte (PL) observou que “os vereadores terem que fazer os projetos vai ser muito difícil, a não ser que a gente tenha um assessor especial para isso”. À coluna, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Benedito Furtado (PSB), disse, sobre o TCE, que “querem burocratizar o trabalho”.

Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp!

Transparência Adilson Júnior sugeriu “articular presidentes das câmaras” da região para conversar sobre “o quão positivo isso será”. De antemão, porém, “nossa equipe mesmo já desenvolveu um programa que a gente vai conseguir acompanhar em que fase está, o que foi executado, o que foi pago para a gente, inclusive, associar no nosso instrumento de publicização (das emendas) que o Tribunal de Contas faz. Uma transparência de fato”.

Risco de sanções No manual, disponível abertamente no site do TCE, consta que “a inobservância das obrigações de transparência, rastreabilidade e prestação de contas” pode levar a parecer contrário do órgão às contas do prefeito e à reprovação das contas da Câmara Municipal.

Texto final Nesta quinta-feira (13), a Câmara santista votará a redação final de um projeto da Comissão de Finanças e Orçamento sobre R\$ 53 milhões em emendas. É a mudança da lei que autoriza a Prefeitura a firmar termos de fomento com entidades pagos com emendas parlamentares.

Por mais tempo Fábio Duarte sugeriu alteração no texto, que deve ser aprovada nesta quinta, para que planos de trabalho das entidades favorecidas possam ser executados no ano seguinte ao empenho do dinheiro da emenda. Se o valor da emenda fosse reservado em setembro, a instituição teria 12 meses, até agosto seguinte, para cumprir o plano sem risco de perder o resto da verba no fim do ano.

A minoria Benedito Furtado apoia a proposta. Ele afirma que, neste ano, “no máximo 30% das emendas já foram pagas”, e “muitas entidades têm planos de trabalho por um ano”.

Subfinanciadas Após a eleição, o vice-governador Felicio Ramuth (MDB) receberá os prefeitos das 30 cidades mais subfinanciadas — com menor receita por habitante — para que exponham suas dificuldades.

Kayo Amado (Vanessa Rodrigues/AT)

Vice prometeu Esse foi um compromisso que Ramuth firmou ontem, em Poá (SP), perante prefeitos. Entre eles, Kayo Amado (Pode, foto), de São Vicente, vice-presidente de Municípios Subfinanciados da Frente Nacional de Prefeitos.

Duas frentes O deputado estadual Caio França (PSB) terá duas audiências públicas nesta quinta, na Assembleia Legislativa, das frentes que coordena. Pela manhã, sobre Cannabis medicinal e sua distribuição pelo SUS. E, às 15 horas, tratará do sistema de famílias acolhedoras, que visa a garantir um lar a menores afastados temporariamente de casa.

Contas Após dois adiamentos, a Câmara de Cubatão deve votar, na terça, parecer do TCE contrário às contas de 2022 do então prefeito Ademário Oliveira. A Comissão de Finanças e Orçamento sugere rejeitá-lo — e, assim, evitar que Oliveira fique inelegível.