Vereadores de Santos analisam veto de prefeito a regra no Orçamento

Votação acontecerá na Câmara dos Vereadores de Santos (Matheus Tagé/AT/Arquivo)

A Câmara de Santos decidirá, nesta terça-feira (3), se aceitará ou derrubará veto do prefeito Rogério Santos (Republicanos) a um artigo do projeto de lei do Orçamento para este ano. O chefe do Executivo discordou de um trecho do texto: o Inciso 4º do Artigo 5º. O objetivo do dispositivo é que no máximo 30% da despesa fixada em cada secretaria ou unidade orçamentária, como fundos municipais, possa ser remanejado internamente, mudando de uma função para outra dentro dessa mesma secretaria. Após ouvir membros das secretarias de Finanças e Gestão e de Governo, o prefeito decidiu vetar essa parte da lei. Primeiro, de acordo com ele, porque a Constituição Federal prevê que a execução do Orçamento cabe ao Poder Executivo. Depois, porque estabelecer um percentual fixo “configura ingerência indevida sobre a atividade típica de gestão orçamentária”. E se trata, na visão de Rogério Santos, “de opção política do Legislativo, que restringe indevidamente a discricionariedade administrativa do Executivo” e “compromete a eficiência administrativa”, impedindo transferir dinheiro internamente para “outras prioridades do mesmo órgão”. A Comissão de Constituição e Justiça já analisou o veto e, por dois votos a um, propõe aos vereadores que o aceitem. O voto contrário foi do vice-presidente, Paulo Miyasiro, do Republicanos do prefeito.

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Novo secretário O farmacêutico bioquímico Carlos Alberto de Castro Soares exerceu, nesta segunda, seu primeiro dia útil de trabalho como secretário de Saúde de Guarujá. Foi nomeado na sexta-feira pelo prefeito Farid Madi (Pode), 24 dias após a exoneração do médico epidemiologista Fábio Mesquita.

Currículo Servidor público desde 1993, Soares tornou-se funcionário de carreira do Governo Estadual em 1999. Entre os cargos de chefia e direção que ocupou, esteve o Instituto de Infectologia Emílio Ribas, em São Paulo. O secretário também é professor universitário nas áreas de Epidemiologia e Saúde Coletiva.

Foi a Brasília O prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (MDB), tem apelado a congressistas de fora da Baixada Santista e, até, do Estado em busca de verba e de apoio a projetos de tecnologia e turismo na Cidade.

Políticos de fora Na última quarta-feira, Mourão se reuniu com o deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) e disse ter obtido garantia de R\$ 5 milhões em emendas parlamentares à saúde.

Ideia e debate Mourão também foi ao Senado. Conversou com Hiran Manuel Gonçalves, parlamentar do PP de Roraima. Mostrou a ele a ideia do Litoral Plaza Port, para navios de cruzeiro em Praia Grande, e discutiram o Redata, projeto de incentivos fiscais a centros de processamento de dados. Passam pela Cidade 14 cabos internacionais de fibra óptica.

União feminina A União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs) se reunirá em Guarujá na sexta, às 10h. Um tema será a cobrança de que delegacias de Defesa da Mulher abram 24 horas.

PEC do IPVA Os três deputados federais da Baixada Santista estão entre os 224 signatários de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo parlamentar Kim Kataguiri (Missão-SP, foto). Um item é limitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a 1% de seu valor venal.

Signatários locais Esse é o tópico mais popular da PEC, que teve Rosana Valle (PL) como 83a signatária, Paulo Alexandre Barbosa (PSB) como 191o e Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (PP), como 212o.

Não só, porém Mas a proposta também prevê fixar os seguintes tetos de gastos: governos e demais poderes só poderiam gastar em publicidade institucional até 0,1% de sua receita corrente líquida (RCL, arrecadação menos impostos).

Teto de gastos Kataguiri também sugere que a despesa total por ano de órgãos como o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e as assembleias legislativas não exceda 0,4% de sua RCL. Caso isso ocorresse, ficariam proibidos, por exemplo, de conceder reajustes salariais.