Urgência de projeto que equipara misoginia ao racismo divide deputados da Baixada Santista

(Reprodução/ Pixabay)

Aprovado na Câmara Federal, na quarta-feira (1º), por 293 votos a 158, o regime de urgência na votação de um projeto de lei que equipara o crime de misoginia ao de racismo dividiu os deputados que representam a Baixada Santista. Como se explica na proposta, apresentada em 2023 pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e aprovada em março deste ano no Senado, misoginia é um sentimento de “ódio, repulsa ou aversão às mulheres” e um “crime cada vez mais frequente”. Para coibir a prática, ela sugeriu incluí-la na Lei 7.716, de 1989, que já prevê punições por discriminação por motivos de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade com dois a cinco anos de cadeia.

Ao equivaler a misoginia a esses crimes, quem a cometesse não teria direito a deixar a prisão mediante pagamento de fiança, e o crime também seria imprescritível: não importa há quanto tempo ocorresse, o autor sempre estaria sujeito a punição. Ao votar o texto, o Senado acrescentou ao projeto original a previsão de que crimes de calúnia, difamação e injúria tenham pena aplicada em dobro quando cometidos contra mulheres sob violência doméstica e familiar. Da região, os deputados Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União), e Rosana Valle (PL) foram contra a urgência na votação, e Paulo Alexandre Barbosa (PSD), a favor.

Inconsistência A assessoria de Da Cunha afirma que ele defende punição à misoginia, mas vê “grave inconsistência na política criminal” caso não haja penas maiores para os outros crimes já indicados na Lei 7.716.

Lugar de fala A nota expressa que Da Cunha, “como preto que já viveu episódios de preconceito — portanto, com lugar de fala —, o parlamentar entende que as sanções atualmente previstas mostram-se insuficientes para refletir a gravidade dessas condutas e seu impacto social”.

Insegurança Rosana, também em nota, declara defender punições por misoginia. Porém, “votei contra a urgência do projeto porque acredito que deve ser melhor discutido, pois o atual texto causa insegurança jurídica”.

Vê riscos “Uma lei imprecisa pode gerar medo de litígios, inclusive no ambiente de trabalho, e acabar criando barreiras em vez de ampliar oportunidades para as mulheres. (...) Esse foi um dos motivos para a Câmara criar um grupo de trabalho e negociar mudanças antes da votação.”

Inegociáveis Defensor da urgência na votação, Barbosa alega que o texto “não trata de ideologia”, mas é “um projeto de lei sobre caráter e valores que são absolutamente inegociáveis”.

Discursos mortais “Precisamos, a partir de nossas ações em Brasília, colocar um fim nos discursos de ódio que são vomitados nas redes sociais e que não só ameaçam, mas matam as mulheres diariamente (...). Ser contra a misoginia não é apoiar partido A ou B, mas validar o respeito e a dignidade das mulheres”, acrescenta. Não há data para votação na Câmara.

Novos cargos A Câmara de Cubatão derrubou veto do prefeito César Nascimento (PSD) e promulgou lei para a criação de dois cargos para servidores concursados. Os nomeados receberão R\$ 17.521,80, acima dos R\$ 14.255,30 pagos para vereadores.

Argumentos A Casa terá um subcoordenador de Planejamento de Compras e Contratações e um secretário da Comissão de Compras e Contratações. Para a Câmara, a alegação para o veto — de inconstitucionalidade — não se sustenta, pois a criação dos cargos se baseia em lei municipal, como prevê a Carta Magna.