TCE dá parecer desfavorável às contas de 2022 de São Vicente

(Vanessa Rodrigues/AT)

Um ano após conceder o primeiro parecer favorável em 11 anos para contas da Prefeitura de São Vicente — as de 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Kayo Amado (Pode) —, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) propôs rejeitar as de 2022.

Na sessão do dia 26, o plenário acatou o parecer do conselheiro Sidney Beraldo, que considerou elementos como baixa efetividade da gestão municipal, alta de 26,54% da dívida de curto prazo, modificações “excessivas” (da ordem de 35%) na peça orçamentária, incorreções no planejamento municipal e recolhimento não realizado ou atrasado de encargos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Beraldo também julgou indevido contabilizar o gasto de R\$ 22,4 milhões em um programa escolar com mão de obra terceirizada nas despesas com Ensino. Apontou, ainda, déficit financeiro de R\$ 123,9 milhões, o equivalente a 74 dias de arrecadação. “Agrava a situação o fato de ter havido aumento de 16,35% na receita corrente líquida em 2022 e significativo crescimento de 70,9% do referido déficit, conforme consulta efetuada no processo das contas de 2023, que passou para R\$ 211,900 milhões”.

A Prefeitura afirma à coluna que as contas de 2022 estão em fase de recurso, e, “com os devidos esclarecimentos, há possibilidade real de reversão desse cenário”. Em nota, se explica.

Em defesa I “Medidas de ajustes já foram introduzidas e já apresentam avanços nos âmbitos fiscal, contábil e de planejamento orçamentário, com objetivo de melhorar o resultado no índice de efetividade da gestão municipal. Uma medida importante foi a aprovação da Lei Complementar 1.124/2023, que dispôs sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais”, exemplifica a Administração, dizendo ter Certificado de Regularidade Previdenciária.

Em defesa II Por avaliar que o contrato para Educação Integral deveria entrar na contabilidade dos gastos no Ensino, “a Prefeitura já entrou com recurso referente a esse item, visto que o contrato está de acordo com a política nacional de Educação Integral”.

Em defesa III “A atual gestão tem prezado pela responsabilidade fiscal, o que resultou na aprovação do TCE referente às contas de 2021 (...). O equilíbrio das contas públicas se dá com o decorrer dos anos (...). No entanto, por décadas, a responsabilidade fiscal não foi praticada em São Vicente por gestões anteriores”, diz.

Pessoalmente, de novo Um ano e cinco meses após ter sido fechado para reforma, o Plenário da Câmara de Cubatão voltará a receber sessões da Casa em fevereiro próximo, após o recesso.

Câmara explica O local foi interditado em 1o de setembro de 2023 para uma recuperação que custará R\$ 2,824 milhões. Primeiro, as sessões foram transferidas para a Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável. Mas, por problemas estruturais nesse imóvel que dificultavam transmitir as sessões, elas se tornaram virtuais em janeiro.

Mongaguá: no TSE Está desde ontem com o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o processo judicial no qual se contesta o registro de candidatura do prefeito eleito de Mongaguá, Paulo Wiazowski Filho (PP). Não há prazo para decisão final sobre o assunto.

Vaivém processual Em primeira instância, foi negado, mas Paulinho reverteu a decisão no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). O advogado Renato Donato (PSB), que ontem informou à coluna a transferência da ação ao TSE, e a coligação do candidato Rafael Redó (Republicanos) apelaram.

Hoje, é Paulinho Por ora, o progressista é o próximo prefeito. Se o TSE julgar o contrário, haverá nova eleição, e a Cidade poderá ser governada temporariamente por quem dirigir a Câmara a partir de janeiro.

Orçamento Com 1.079 emendas, quatro delas retiradas do texto, o projeto de lei da Prefeitura de Santos que estima a receita e fixa a despesa para 2025 será votado nesta terça (3) na Câmara, em discussão final. Também na pauta, o Plano Plurianual entre ano que vem e 2028.