Santos tem lei de locação social desde 1995, ainda sem aplicação prática

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Reportagem publicada ontem por A Tribuna mostrou que a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) defende a adoção de um modelo para reduzir o déficit habitacional: a locação social, na qual famílias de baixa renda podem ocupar imóveis reformados, sem ter sua propriedade, pagando aluguel parcialmente custeado pelo Poder Público.

Em Santos, uma norma editada 30 anos atrás prevê esse sistema. É a Lei 1.447, sancionada em 12 de dezembro de 1995 pelo então prefeito David Capistrano. A Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab-ST) ficava autorizada a introduzir um programa de locação social para famílias com renda de até cinco salários mínimos por mês (hoje, R\$ 8.105,00). A companhia poderia alugar imóveis de particulares, propor desapropriações em “situação de emergência”, “executando as reformas imprescindíveis” e dando preferência a moradores de cortiços.

A iniciativa seria custeada pelo Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular (Fincohap). O programa não foi adiante. Em 2020, o então vereador governista Sadao Nakai indagava, na Câmara, por que ainda não haviam sido fixadas regras. “O fato de (a lei) não ser regulamentada tem servido de justificativa pelo Executivo para não empregar nenhum recurso no Programa de Locação Social”, julgava.

Outra frente E o presidente da Câmara, Adilson Júnior (PP), pergunta à Prefeitura se estuda enviar ao Legislativo projetos para concessão de isenção ou desconto em ITBI (pago na compra) e IPTU para imóveis enquadrados como habitação de interesse social.

Percebe sinais Menos de um mês após ter deixado a secretaria interina de Justiça e Cidadania do Estado, o jornalista Raul Christiano, ex-coordenador do PSDB na Baixada Santista, afirma notar uma “ação combinada” no sentido de convencê-lo a concorrer a deputado federal neste ano. Mas ele diz ainda não saber se o fará.

Dos antigos Na segunda-feira, Christiano e outros tucanos históricos — como os ex-deputados Nelson Fabiano e Koyu Iha, não mais filiados ao partido — reuniram-se num restaurante na Pompeia, em Santos. Durante a refeição, declarou ter ouvido “uma pressão para que eu fosse candidato. E eu recebi ligações de tucanos antigos do Interior, do Litoral, pedindo que eu saia candidato”.

Já tentou O mais próximo que o jornalista esteve da Câmara dos Deputados foi em 2022, quando obteve 82.794 votos. Terminou como oitavo suplente da coligação PFL-PSD-PSDB, que naquele ano conquistou 18 das 70 cadeiras do Estado na Casa. O último pleito que Christiano disputou foi em 2018, a deputado estadual, quando recebeu 5.945 votos.

Representatividade O PSDB, que tem perdido representatividade em nível nacional, carece de nomes expressivos na região. O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa, que em 2022 foi o candidato a deputado mais votado pelo partido no País, já disse mais de uma vez que deixará a legenda.

Contrários O prefeito de Peruíbe, Felipe Bernardo (PSD), deverá ter uma preocupação além da presidência do Conselho de Desenvolvimento da Baixada (Condesb). Trata-se do crescimento da bancada de oposição na Câmara, por ora de três dos 15 vereadores.

Na bancada O mais novo integrante do grupo é Fabio Mariano (PL), que anunciou seu ingresso no bloco na sessão de quinta-feira: “Hoje, eu me declaro opositor do governo Luiz Felipe Bernardo”. Não é o nome completo do prefeito, mas uma alusão ao antecessor, Luiz Maurício (PSD).

Pela ordem No plenário, Mariano presentou com camisetas os demais oposicionistas — Cristen Charles dos Santos, o Cristen na Mira (MDB), e Julio Cesar dos Santos, o Julinho (União). “Aqui, o macaco vai comer a banana”, disse, sobre a estampa e sugerindo inverter a máxima da banana comendo o macaco, que supõe desordem.

Há vagas “Quem quiser subir no busão, a passagem está liberada”, convidou Cristen, que citou Mariano na oposição antes de este se declarar.