Santos obriga ambulâncias a oferecer abafadores para pessoas com autismo; descumprimento gera multa

O fornecimento ocorrerá mediante solicitação e a recusa acarretará em multa de R\$ 1 mil (Carlos Nogueira/Prefeitura de Santos)

A Câmara de Santos aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 39/2024, de autoria do vereador Fabrício Cardoso (Pode), que obriga veículos de transporte de pacientes a fornecerem abafadores de ruído para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou com hipersensibilidade auditiva. O fornecimento ocorrerá mediante solicitação e a recusa acarretará em multa de R\$ 1 mil, cobrada em dobro na reincidência, no caso de empresa privada; já se for um prestador público, haverá apuração e responsabilização do funcionário.

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A única exceção ao fornecimento do abafador é nos casos em que seu uso possa agravar a condição do paciente. “Se for inevitável o uso da sirene, esse grupo de pessoas necessita de um cuidado diferenciado, a fim de minimizar o impacto que tal equipamento pode causar. Dessa forma, boa parte do sofrimento poderia ser minimizado pelo fornecimento de abafadores nesses veículos”, justifica o vereador. Essa é mais uma ação na Cidade para ampliar o cuidado às pessoas com TEA. Em dezembro de 2024, a Prefeitura santista iniciou a distribuição de abafadores, primeiro, contra os fogos do Réveillon, depois, de maneira generalizada, a crianças, adultos e idosos com hipersensibilidade auditiva – uma das características do transtorno do espectro autista.

Reunião O PSDB regional promove neste sábado (27), 9 horas, na Câmara de Santos, reunião com membros e filiados dos diretórios que compõem a coordenadoria da Baixada Santista. Está confirmada a presença do presidente estadual do partido, Paulo Serra.

Para a Assembleia O encontro também será para apresentação dos pré-candidatos às eleições de outubro. Para a Assembleia Legislativa, serão os vereadores Cacá Teixeira, de Santos, e Dr. Anderson Veterinário, de Cubatão; e o comunicador Alexandre Doria, de Itanhaém.

Para a Câmara Federal Já para concorrer a uma vaga na Câmara Federal, o PSDB da Baixada Santista está perfilando o jornalista Raul Christiano, um dos fundadores do partido, de Santos, e o educador Márcio Reis, de Guarujá.

Frutos Em vigor desde dezembro do ano passado em Santos, a Lei Complementar 1.310/2025, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), começa a dar frutos.

Maus-tratos A lei complementar altera o Artigo 300 do Código de Posturas de Santos, que proíbe maus-tratos a animais, para prever punições, incluindo multa de até R\$ 10 mil, também no caso de bichinhos de estimação deixados sozinhos em imóveis por mais de 36 horas.

Denúncias Desde o início do ano, a Prefeitura recebeu 23 denúncias sobre abandono de animais em imóveis vazios ou situações em que os pets permanecem sozinhos por longos períodos. As denúncias resultaram em uma autuação e seis atos de infração, pela Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida).

Novo comando O 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia Militar (Baep) está de comando novo. O tenente-coronel Dennys William Conceição Costa assumiu o posto, informou o Baep esta semana.

Currículo Natural de Santos, Costa ingressou na PM em 1998. Desde o ano passado, era subcomandante do 2º Baep, batalhão responsável pelo policiamento especializado nas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira.

Transparência O vereador Rui de Rosis Junior (PL) apresentou na sessão de ontem da Câmara de Santos projeto de lei para assegurar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas.

Proteção Na prática, emendas impositivas são a parte do orçamento a que os vereadores têm direito de destinar a obras, serviços e entidades. Pelo projeto, o Executivo deveria enviar relatório mensal à Câmara com detalhes sobre a execução das emendas. “Ao fortalecer a rastreabilidade, protege tanto o erário quanto o próprio parlamentar”, argumenta o vereador.